Artigo Compra De Imovel

de JOAQUIM um imóvel situado na Rua das Flores nº 123, Bairro Pinheiros, Penápolis/SP. Ficou avençado que MAURÍCIO daria a JOAQUIM um sinal de 50% do valor do imóvel (R$ 150.000,00) no ato da compra e que o restante seria pago após 30 (trinta) dias. Como não houve esse pagamento, JOAQUIM propôs AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face de MAURÍCIO, sem a devolução do sinal já pago de acordo com o disposto nos artigos 417 do…

Consulta Incidência da cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas. Empresa XXXXX, constituída como Sociedade Ltda., teve incorporado ao patrimônio por um dos sócios determinado imóvel, ocorre que após 10 anos de funcionamento, com a venda do referido imóvel, a Municipalidade deseja cobrar o ITBI desde a transmissão deste ao patrimônio da empresa aplicando multa e demais encargos previstos na legislação municipal

posse que lhes move Albertino Marcos Santos e sua esposa Maria Mercês Santos. Os apelantes sustentam que o imóvel em questão estava abandonado, tendo as partes instituído sua composse e, posteriormente, após terem os apelados saído espontaneamente do bem, os apelantes passaram a exercer posse exclusiva sobre o imóvel. Ora, a prova oral deixou indene de dúvida que os apelantes nunca possuíram o imóvel como se donos fossem. Sempre estiveram na posse do bem na condição de meros detentores,…

Rodrigues de Mello2 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo estudar a segurança jurídica do registro do título de propriedade imóvel no Registro de Imóveis, sua obrigatoriedade e benefícios. Inicia-se com uma análise geral do conceito de propriedade, as diferentes formas de aquisição, e as diferenças com a posse e o domínio, por exemplo, as quais muito se assemelham externamente. A seguir estudam-se os motivos da criação dos cartórios de Registro de Imóveis, a sua importância…

entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS;…

o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel que esteja sendo vendido pelo proprietário a outra pessoa. O direito visa conferir ao poder público, a preferência para adquirir imóvel urbano em razão das diretrizes da política urbana. O objetivo do direito de preempção é facilitar a aquisição, por parte do município, de áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos. Poderá ser utilizado para facilitar a compra, pelo poder municipal de áreas…

metro, extremando com imóvel pertencente a Antonio Pinheiro Normando, totalizando ao nascente 118,50 metros; O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta durante todo esse tempo. Ressalta-se que o autor, desde que entrou para o imóvel, agiu como se fosse verdadeiro animus domini. O autor em momento algum teve ciência de que não era dono do referido imóvel, tendo,…

é anterior ao contrato e o adquirente não tinha meios de evitá-la. – na desapropriação, primeiro se tem um decreto expedido para depois haver a desapropriação (tempo entre o decreto e o processo de desapropriação, caso que, se o alienante vendeu o imóvel depois do decreto, este será responsável). Inovação: parte final do art. 447, CC – neste caso quem responde pela evicção? – houve a inovação pela penhora do bem que passou para o poder público e levou o bem em hasta pública. Neste…

RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS - DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 7/STJ - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICABILIDADE - I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a…

àquilo só que a precede imediatamente, contanto que este final da frase concorde em gênero e número com a frase toda. A Promessa de Compra e Venda de Imóvel deve observar a forma do contrato definitivo? Fundamente. A compra e venda é a modalidade de contrato, pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a celebrar adiante o contrato definitivo de compra e venda, ou seja, alguém se compromete a adquirir de outra pessoa, física ou jurídica, que se obriga a transferi-lo após o…