Artigo Compra De Imovel

Nome: Matricula: Nome: Matricula: CABO FRIO 2013 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................................3 2. Escritura Definitiva de Compra e Venda..................................................................5 2.1-Conceito......................................................................................................................5 2.2-Natureza…

apenhado. Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto de contrato e, quando quitou o pagamento, deparou-se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. Diante do impasse, Juvenal poderá a) Requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido…

1.3 O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 7 2. Âmbito da Incidência do IMT 8 2.1. A incidência objetiva e territorial do imposto: as operações sujeitas a IMT 10 2.2. A incidência subjetiva do imposto 20 3. Incidência simultânea a IMT e a Imposto do Selo 24 4. Isenções em sede de IMT 27 4.1. Isenção pela aquisição de prédios para revenda 36 4.2. Isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito 39 4.3. Isenção…

DIREITO REAL: PROPRIEDADE Propriedade: Artigo 1228 – Possuidor e detentor. Legitimou o detentor no pólo passivo. O proprietário, ao reivindicar seu bem, deve entrar contra o possuidor injusto ou contra o detentor ou contra ambos, em litisconsórcio passivo necessário. Se entrar apenas contra o possuidor, os efeitos da decisão não atingirão o detentor. Porém, se entrar apenas contra o detentor, os efeitos não atingirão o possuidor injusto. No § 1º foi determinado que o jus…

Modelos de Contratos Prezado(a) Senhor(a), Com o intuito de trazer ao (à) nobre colega modelos básicos de Autorização de Venda, Termo de Visitação, Recibo de Sinal de Negócio, Contrato de Promessa de Compra e Venda e Cessão de Direitos, além da Resolução COFECI n° 458/95 de 15/12/1995. Antes de falarmos sobre cada um dos modelos citados, vale a pena ressaltar que são modelos sugestivos e como é de conhecimento do(a) nobre colega, cada caso é um caso, então, a sua habilidade e…

tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, nos termos do artigo 113, § 1o, do Código Tributário Nacional. De outro lado, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o cumprimento de prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do artigo 113, § 2o, do Código Tributário Nacional. Enquanto a obrigação tributária só pode decorrer…

inscrição de n° 000601709-6, imóvel situado nesta cidade, Rua Centro, n° 78 – São Cristóvão, Salvador/Bahia. Todavia, o referido imóvel foi vendido pela CST EXPANSÃO URBANA LTDA ao Sr. Edvaldo Vitoriano dos Reis, em agosto de 1986, conforme atesta a Escritura Pública de venda e compra (Doc. 03). O imóvel foi inclusive plenamente quitado pelo Outorgante-Comprador no dia 16 de julho de 1986. Portanto, a partir dessa data a Executada não tem mais direito sobre o imóvel. No presente…

meio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual fora quitado por meio de deposito bancário em uma única parcela, um imóvel para sua moradia, situado na cidade de Mucurici/ES, Rua Central, nº123, bairro funcionários de Lúcia Maria, enfermeira, solteira, residente na Avenida dos Bandeirantes, nº 555, São Paulo-SP. 2) Dez meses após a aquisição do imóvel onde passou a residir, ao fazer o…

de compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, sendo assinado no dia 02/05/2011. O valor ajustado foi quitado por meio de deposito bancário na conta corrente número 000008, Agencia 24 – cidade de São Paulo no prazo estipulado no compromisso após 10 (dez) meses; sendo que após o pagamento, o embargante passou a residir no respectivo imóvel. Depois do pagamento, ao fazer o levantamento das certidões necessárias a lavratura de escritura pública de compra e venda…

USUFRUTO VITALÍCIO A compreensão do direito real de usufruto e seus efeitos depende do conhecimento dos atributos do direito real de propriedade, uma das maiores garantias constitucionais. Pelo teor do artigo 1.228 do Código Civil "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Desta forma, entende-se que a propriedade é composta pelos descritos atributos, quais sejam, os…