Artigo Comentado Do Juiz

III trata da propriedade, dispondo sobre os direitos de vizinhança no Capítulo V, no qual recebe tratamento seu uso nocivo ou anormal. Os artigos 1.277 a 1.281 determinam restrições ao exercício do direito de propriedade, que se fazem no interesse privado, estabelecendo limites dentro dos quais os proprietários podem atuar sem prejudicar seus vizinhos. O artigo 1.277 do Código Civil diz: O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direto de fazer cessar as interferências…

Direito Administrativo p/ Todos os cargos daPRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) APRESENTAÇÃO 2 2) CRONOGRAMA 4 3) INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5 A. B. C. D. I. II. III. SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS ATOS DE

o artigo 461 do Código de processo Civil, trata do inadimplemento das obrigações de fazer e de não fazer onde não reclama a instauração do processo de execução como instrumento autônomo, impondo o aperfeiçoamento de nova citação do devedor com a concessão da prerrogativa da apresentação da defesa, a recalcitrância do devedor justifica o desencadeamento da técnica da efetivação com o uso das medidas referidas nos parágrafos que compõem o artigo 461, tão logo afastando as previsões nos artigos 128

AULA 02: O Direito do Consumidor: Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal…

jurídico. Desta forma, os professores devem ser valorizados e qualificados. Não basta ser um operador jurídico, ou seja, ser um promotor de justiça ou juiz, por exemplo, para ser considerado um bom professor de Direito, pois é preciso ter didática e mínima formação pedagógica para não reduzir o ensino jurídico a aulas expositivas, limitadas ao “código comentado”.” (p.7) “O curso de Direito não deve apenas formar um operador jurídico, mas também preparar o indivíduo para enfrentar as…

....................................Pag.05 1.3 CABIMENTO.............................................................................................................Pag.05 1.4 DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (artigo 644 CPP). ....................................Pag.06 1.5 PROCESSAMENTO (ARTIGO 643, CPP) .............................................................Pag.06 2. “HABEAS…

quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Verifica-se, da leitura do dispositivo legal, que o legislador se omitiu quanto ao momento em que deve se operar dita inversão, questão esta que vem gerando divergências tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria. Assim, o presente trabalho visa apresentar as correntes que abordam o assunto sobre o momento adequado para o juiz proceder à…

1-PRETO ANOTAÇÕES DO QUADRO-OUTROS ROTEIROS 2-BERINGELA COMENTADO EM SALA DE AULA 3-VERMELHO AUDIO 4-VERDE INTERNETE 5-AZUL DOUTRINA 6-LARANJADO MONITORIA V1:8 abril V2:24 de junho 2cham:1° de julho VS:8 julho DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV. Professor :José Carlos 4 fevereiro 2015 1-Processo Cautelar>não existe mas, foi retirado do novo CPC. 2-Procedimentos especiais Das ações possessórias -artigo 920 seguintes Há três tipos de ação possessória: Ação de reintegração de posse…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARATAÍZES-ES. ZÉLIA NOVAES DA SILVA, brasileira, viúva, costureira, portadora do CPF nº 866.549.007-82 e da CI nº 3.432.150 SSP-ES, residente e domiciliada à rua das Flores, nº 53, Bairro Barra do Itapemirim, Marataizes-ES vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados infra-assinados, constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, propor, com fulcro no art. 282 e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA - SP. Processo nº RÉU, já qualificado na denúncia oferecida pelo ilustríssimo membro do Ministério Público, por seu procurador e advogado in fine assinado, (instrumento de mandato já apresentado), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos motivos