Artigo Comentado Do Juiz

e da jurisprudência pátria entende sobre o fenômeno da revelia, pacificando entendimentos já consolidados há muito tempo, dirimindo conflitos existentes entre correntes doutrinárias e jurisprudenciais. O primeiro dispositivo a ser analisado é artigo 331 do novo Código de Processo Civil, o qual aduz o seguinte: “Se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, desde que as alegações deste sejam verossímeis.”. Assim, depreende-se da nova…

desconsideração da personalidade jurídica e extinção. Das associações e das fundações no Código Civil de 2002. Resumo da unidade Na segunda unidade da disciplina, estudaremos a pessoa jurídica em uma perspectiva geral, tal como prevista nos artigos 40º a 69º do Código Civil. Analisaremos o conceito, as teorias sobre a natureza jurídica; o início da pessoa jurídica (com destaque à figura do registro) e as principais classificações sobre a pessoa jurídica. Abordaremos também a polêmica…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MANHUMIRIM. SILVANE RODRIGUES PINHEIRO, qualificadanos autos do processo 0395.09.024309-2, AÇÃO DE BENEFICIO -AUXILIO DOENÇA/APOSENTADORIA, que move contra o INSS, não se conformando, data vênia, com a r sentença que julgou improcedente a ação, vem por procurador interpor recurso de APELAÇÃO . Requer que a apelação seja recebida em seus legais efeitos e SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, e após os trâmites legais…

Exmo SR. DR. Juíz de Direito do VIII Juizado Especial Civil da Comarca da Capital – Estado Nome, brasileiro, casado, porteiro de edifício, portador da Carteira de Identidade nº 071156533, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob nº 864.461.937-34, residente e domiciliado na Rua Uruguai, 293/604, Tijuca, CEP: 20510-060, vem através desta por sua advogada intra-assinada, conforme procuração anexa, propor a V. Exa. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/…

tempo de paz: [...] Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão de competência da justiça comum. Rocha (2006) ilustra que com a entrada em vigor desta alteração, o parágrafo único do art. 9º tornou-se inconstitucional, visto que uma lei ordinária não poderia alterar a constituição federal. No mesmo sentido, Garcia (2011) aponta, que a alteração do referido artigo do se deu em decorrência de reiterados crimes…

aposentar imediatamente. Sendo um direito adquirido, o ordenamento garante que o sujeito goze de seus efeitos quando lhe aprouver, sem prejuízo próprio devido a mudanças legislativas. 2.1- Conceito Positivado O Direito Adquirido estar positivado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Como se conclui da análise do Texto, a palavra "lei" foi empregada genericamente, em latu…

Exoneração da fiança Manoel de Queiroz Pereira Calças Juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Professor de Direito Comercial do CPC Introdução A fiança é instituto regulado pelo Código Civil e encarta-se no gênero dos contratos de caução ou de garantia; esta, a garantia, pode ser real ou fidejussória e tem a finalidade de outorgar ao credor uma garantia adicional àquela consubstanciada no patrimônio do devedor. A garantia real é aquela que se constitui num bem…

que a prisão em flagrante tem caráter precautelar. Não se trata de uma medida cautelar de natureza pessoal, mas sim precautelar, porquanto não se dirige a garantir o resultado final do processo, mas apenas objetiva colocar o capturado à disposição do juiz para que adote uma verdadeira medida cautelar: a conversão em prisão preventiva (ou temporária), ou a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, com ou sem fiança, cumulada ou não com as medidas cautelares diversas da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Proc. nº xxxxxxxxxxxx Ação de Concessão de Auxílio Doença com Pedido de Tutela Antecipada e Aposentadoria por Invalidez xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, que move face o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, intermediada por sua procuradora, vem a presença de Vossa Excelência, requerer o quanto segue: Destaque-se, que a procuradora do requerido retirou em carga os presentes autos,

Para a melhor compreensão das hipóteses de intervenção de terceiros, deve-se, primeiramente, analisar o seu conceito, para posteriormente ponderar acerca da sua classificação. Na maioria das vezes, a relação jurídica é formada pelo triângulo juiz, autor e réu, ou seja, o triângulo processual. Mas não é sempre que essa relação simples abarca todos os possíveis envolvidos ou interessados num processo, seja direta ou indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem