modelo procuração ad judicia

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Proc. nº xxxxxxxxxxxx
Ação de Concessão de Auxílio Doença com Pedido de Tutela Antecipada e Aposentadoria por Invalidez

xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, que move face o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, intermediada por sua procuradora, vem a presença de Vossa Excelência, requerer o quanto segue:

Destaque-se, que a procuradora do requerido retirou em carga os presentes autos, em data de 29 de agosto de 2013, os quais não foram devolvidos ao Cartório da 1ª Vara Federal até a presente data, conforme consta do "extrato" de movimentação processual em anexo, ou seja, qualquer manifestação do Requerido, será intempestiva.

DO DIREITO

Portanto, requer-se aplicação das sanções contidas no artigo 195 e 196 do Código de Processo Civil, por ter caráter moralizador e, por isso, deve ser estritamente observada. Ao adotar-se orientação diversa, ficariam os prazos processuais à mercê das partes que poderiam retirá-los em carga e retê-los em seu poder, pelo tempo que lhes aprouvesse.

Assim também observa o eminente NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, página 677, item 02, 4a edição 1999, RT.

"Sanção processual. Caso o advogado, descumpra a obrigação legal de restituir os autos no prazo, há sanção processual aplicada pelo juiz, consiste em mandar riscar o que tiver escrito pelo advogado nos autos e, se for o caso, desentranhar documentos e alegações nele juntados."

DOS PEDIDOS
Circunscrito ao exposto, requer que a procuradora do Requerido devolva os referidos autos no prazo de 24 horas, no cartório da 1ª Vara Federal, sob pena de expedir-se o competente mandado de busca e apreensão dos mesmos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Bauru/SP, 19 de setembro de 2.013

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