Artigo Comentado Do Juiz

Artigos INVENTÁRIO O inventário comporta as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e o pagamento dos impostos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os…

JULIERME APARECIDO DE SOUSA LOPO Prof. THAS XAVIER FERREIRA DA COSTA Faculdade Estcio de S de Campo Grande/MS Prtica Jurdica II RESUMO Apoiando-se numa exaustiva reviso bibliogrfica, este artigo confronta vrias abordagens referentes Lei n. 11.464/2007, que alterou a Lei dos Crimes Hediondos e Assemelhados (Lei n. 8.072/90), ao dispor que os condenados por tais prticas criminosas cumpriro as penas privativas de liberdade que lhes forem impostas em regime inicialmente fechado,…

dissertar acerca do incidente de falsidade, estabelecer um conceito, fazer esclarecimentos e sua forma processual. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 – CONCEITUAÇÃO O incidente de falsidade encontra-se previsto nos artigos 145 a 148, em capítulo próprio no Código de Processo Penal. Conforme disposto no artigo 145 do Código de Processo Penal o incidente é arguido, por escrito, a respeito da falsidade de documento constante dos autos. Desta feita, é relevante inicialmente esclarecer o que…

filha que advogam para lados opostos em um caso empolgante. A leitura dos códigos que ditam a ética profissional que envolve os advogados faz-se necessária, uma vez que é preciso procurar os ilícitos ocorridos no filme e apresentar seu respectivo artigo no Código de Ética e Disciplina da OAB e na Lei 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Faremos uma resenha da história do filme apresentando as partes que julgamos mais pertinentes e…

suas colaborações em cada página deste trabalho. 6 "Eduquem as crianças e não necessário castigar os homens" será Pitágoras 7 RESUMO O presente estudo busca fazer uma análise acerca das medidas socioeducativas previstas nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente em face do crescente aumento de atos infracionais praticados por jovens na atualidade. Buscou-se abordar quais os principais motivos que levam à delinquência juvenil. Por…

ocorrência de algum dos seguintes motivos: • I – adultério; • II - tentativa de morte; •III - sevícia ou injúria grave; •IV - abandono voluntário do lar conjugal; •V - condenação por crime infamante; •VI - conduta desonrosa. Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos, que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum. Norma não tem caráter taxativo, apenas exemplificativo Deveres conjugais Deveres pessoais dos cônjuges CC/02: Art. 1.566. São deveres…

interposta em 1994, por exemplo, se não contiver qualquer tipo de despacho citatório, muito menos a citação válida do devedor, por mais de cinco anos, caracteriza-se a prescrição do crédito tributário combatido. Senão vejamos: Assim, determina o artigo 174 do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Parágrafo Único. A prescrição se interrompe: I – pela citação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX/MG. (QUALIFICAR) e (QUALIFICAR), por sua através de sua advogada nomeada (documentos anexos), com escritório à XXXXX, onde recebe as intimações e notificações de praxe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos arts. 1.767, I, do Código Civil, e arts. 1.177 e seguintes, c/c art. 273, todos do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/2003, requerer a…

maioria dos crimes mais noticiados pela imprensa tratam de homicídios, sempre os mais polêmicos e bárbaros destes, que chocam a opinião pública, esta influência é ainda maior nos crimes de competência do Tribunal do Júri. Preferiu-se tratar da figura do juiz penal, para demonstrar que nem este, pelo qual se exige uma maior imparcialidade e independência nas suas decisões, o qual possui uma preparação jurídica para julgar de acordo com a lei e seus princípios (diferenciando-o do júri…

consumidor equiparado (art. 2º parágrafo único do CDC) daquele que sequer consome o produto como é o caso dos chamados "fumantes passivos", muitas vezes expostos à fumaça tóxica dos reais fumantes. ARTIGO 101 DO CDC A principio a ação de responsabilidade civil versada no artigo tanto pode ser coletiva como individual, muito embora, adianta-se a regra de competência prevista no seu inciso I, só se aplica a esta ultima demanda (do consumidor isoladamente ou em…