Artigo Comentado Do Juiz

distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. - A competência em razão da matéria definida pelo artigo 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente exclui a competência dos juízos cíveis ou de família somente quando os menores se encontrarem em situação de risco, assim definido pelo artigo 98 do mesmo Estatuto. - Havendo conexão entre as ações, em razão da coincidência da causa de pedir, deve ser aplicado o princípio…

pelo consumidor, já que geralmente não lhe é dado chance de conhecer os termos do contrato, tampouco de modificar as cláusulas impostas no pacto. Em decorrência da constatação de que o consumidor ocupa posição desfavorável no mercado de consumo, o artigo 4º, inciso I[2], do diploma consumerista, expressamente reconhece a sua vulnerabilidade, criando normas que o protejam das ações abusivas efetivadas pelo fornecedor. Dentre as regras protetivas no campo contratual, destaca-se a…

arredores, em Aroer e arredores, e em todas as cidades que estão ao longo do rio Arnon. Por que você não a tomou durante todo esse tempo? Versículo 27 – Veja bem. Eu não ofendi você. Foi você que agiu mal, declarando guerra contra mim. Que Javé, o Juiz, julgue entre israelitas e amonitas. Posteriormente, o instituto se vislumbrou em Roma no Século IV a.C. através da Lei das XII Tábuas, em cuja Tábua VI, item III, constava “que a aquisição da propriedade pela posse tenha lugar ao…

3- As técnicas de reprodução humana assistida podem ser realizadas sem anuência do marido? Resposta: Diante do exposto no artigo 1.597, III do Código Civil, presume-se concebido na constância do casamento, o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo que o marido já tenha vindo a falecer. Desta forma, com a utilização da inseminação artificial homóloga post mortem, o filho nascido terá direito à filiação, mesmo que seu pai biológico já esteja falecido. Sobre a presunção de…

Seminário Processo Civil Capacidade Processual Artigos Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. …

onerosidade ao executado. Segundo preceitua o artigo supracitado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia…

autorizado a iniciar a ação. ________________________________________ 2 A representação é: a) irretratável após oferecida a denúncia pelo Ministério Público. b) retratável a qualquer tempo. c) irretratável após recebida a denúncia pelo Juiz. d) irretratável a qualquer tempo. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. Antes do oferecimento da denúncia a representação é retratável, porém, após o seu oferecimento, a mesma se torna…

correção dos erros de procedimento adotados pelo juiz de primeira instância. Esta modalidade de recurso, de natureza jurídica residual não está prevista no Código de Processo Penal sendo, por tanto, regulamentada na lei de nº 5.010/66, em seu artigo 6º, inc. I. Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE_______, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA ______. Rito Sumário ______________________________, brasileiro(a), maior, capaz, casada, aposentada, portador(a) da Cédula de Identidade nº. ____________, inscrito no CPF sob o nº ______________, beneficiária no INSS, residente e domiciliada na Comunidade do ______________________, com CEP ___________, por seu advogado e bastante…

magistrado, em seu primeiro contato com a petição inicial , deverá ele analisar os requisitos intrinsecos e extrínsecos a analise da inicial poderá tomar três caminhos diversos, ela e deferida exarando-s a ordem de citação do réu , havendo riscos sanáveis o juiz propiciara ao autor sua correção mediante emenda ou complementação dentro do prazo de dez dias ou por fim indeferira a petição inicial, após especifica oitiva do autor quanto ao ponto por ele levantado em razão de vicio…