Artigo Comentado Do Juiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MG Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais com pedido Antecipação de Tutela JOSÉ RAIMUNDO, brasileiro, divorciado, RG nº........., residente e domiciliado na cidade de Formosa-GO à Rua 1111111111, Setor 2222222222, Cep.: 3333333333, vem, com o devido acatamento e respeito que se impõe, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927…

NOME DO ALUNO: Aline Giampaoli da Silva | CURSO: Especialização em Direito Penal e Processual Penal | TURNO: noite | TÍTULO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO JUIZ CONTIDA NO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO BRASILEIRO E A BUSCA PELA VERDADE REAL | TIPO DE TRABALHO | ( X ) Paper | Disciplina: Direito Processual Penal | | Professor: | Avaliação referente ao semestre 2010/01 | INSTITUTO DE DESENVOVIMENTO CULTURAL –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. MARCOS ANTONIO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrita no CPF/MF sob o nº 756.321.856-67, residente na Rua dos Alfaneiros, nº 12, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE, vem, através de seus advogados com poderes constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, domiciliados na Rua 15 de quartoze, nº 06, no bairro da Muribeca, Recife/PE, onde exercem o exercício de suas funções e devem ser…

contra o casamento; II contra o estado de filiação; III contra a assistência familiar; IV contra o pátrio poder,a tutela e a curatela. Tendo o instituto da família recebido total consagração, vez que, conforme a nossa Constituição vigente no seu artigo 226 estabelece: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Já o § 3º estabelece que: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como unidade familiar, devendo a lei…

dado oralmente, e a pessoa declarará, perante o juiz, os fatos que presenciou. É vedado à testemunha levar seu depoimento por escrito, mas ela poderá consultar apontamentos. Além disso, a testemunha deve prestar compromisso de dizer a verdade, caso contrário poderá ser processada, por mentir em juízo, pelo crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal). Nesse caso, o juiz encaminhará cópia do depoimento para o Ministério Público, conforme o artigo 211 do CPC. Há uma exceção ao…

deu ao aplicador da lei, a liberdade de concedê-lo somente quando, da forma e até que ponto julgar necessário. PALAVRAS CHAVE: embargos, efeito suspensivo e Lei 11382/06. INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por finalidade comentar as alterações introduzidas nos embargos de execução de títulos pelo artigo 739-A da lei 11382/06. Antes da lei 11382;/06 o executado podia se opor à execução por meio de embargos, em prazo de 10 dias contados da juntada aos autos da prova da intimação da…

serviço como destinatário final". Assim, pode o adquirente do produto doá-lo a terceiro, sendo aquele considerado consumidor-original e este consumidor-beneficiário, como o patrão que recebe um relógio dos empregados no dia de seu aniversário . Os artigos 18 e 19 da referida lei consideram inadmissíveis os vícios que tornam o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuem o valor, assim como aqueles decorrentes da desigualdade com as indicações constantes de…

diversas, como a de punir, acolher, encaminhar para uma família substituta, entre outras. O antigo "juiz de menores" assumia tarefas de juiz, de pai, de policial, de assistente social, em compasso com a então vigente Doutrina da Situação Irregular, que tinha em mira crianças e adolescentes mendigos, abandonados, infratores, andarilhos e outros "menores" em "situação irregular". Como explica o Juiz de Direito Judá Jessé de Bragança Soares, "O Conselho Tutelar não é apenas uma…

(condenatórias ou absolutórias). São aquelas proferidas por juiz singular. II – Decisões definitivas ou com força de definitivas não previstas no capítulo anterior (art.581 CPP). - interlocutórias mistas ou decisões com força de definitivas: “são aquelas que põem fim a uma fase do procedimento (não terminativas) ou ao processo (terminativas), sem julgar o mérito” (Curso de Processo Penal – Fernando Capez p. 756, 18ª edição, Saraiva) Ex: o juiz não analisa o pedido de restituição…

Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. 1. INTRODUÇÃO O crime em tela consubstancia-se…