Artigo Comentado Do Juiz

pais biológicos, salvo os impedimentos para o casamento (artigo 1626 do Código Civil). Outrossim, o adotando é equiparado ao filho natural, possuindo os mesmos direitos e qualificações, nos termos do artigo 227, parágrafo 6 º, da Constituição Federal. Destaca-se que a regulação da adoção é feita pela integração das disposições legais estabelecidas pelo Código Civil (artigos 1618 a 1629) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 39 a 52). III. …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN: Processo nº XXXX XXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO no processo-crime em epígrafe, promovido pelo Ministério Público Estadual, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de Ação Penal que

Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a…

Introdução Requisitos 1.0 Espécies de Título 1.1 Título Judicial 1.1.1. Observações Necessárias 1.2 Título Extrajudicial 2.0 Liquidação da Sentença – Título Ilíquido 2.1 Espécies de Liquidação 2.1.1 Liquidação por Arbitragem 2.1.2 Liquidação por Artigos 2.1.3 Liquidação por Cálculos Considerações finais Bibliografia Disposições Legais do Título Executivo Introdução 1. Como é cediço, a ação de execução é autônoma do processo de conhecimento, de modo…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA Professor:Claudio Zoch Aluno:João Pedro dos Santos Füchter Disciplina:Direito Constitucional Artigo 5º da Constituição Federal Inciso LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; O inciso LIII do art.5º da constituição federal assegura que havendo a provocação da justiça e sendo instaurada a lide , a prestação jurisdicional

interessados. 2. NATUREZA - Conforme corrente doutrinária majoritária prevalece a natureza administrativa (e não a jurisdicional). 3. DISTINÇÕES ENTRE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA CONTENCIOSA VOLUNTÁRIA - o juiz determina qual das partes tem razão; - não serve para que o juiz diga quem tem razão; - a sentença favorece uma das partes em detrimento da outra; - a sentença pode beneficiar ambas as partes; - há litígio/lide - não há litígio/lide, há um pedido; - há partes; - há…

código criado por hamurábi tinha 282 artigos, foi enscrito em uma pedra preta cilindrica por volta do ano de 1780 a.c; Nele continha várias matérias do direito civil, penal, comercial, família, e regras de defesa do consumidor. O rei decidiu criar o código, porque a Mesopotâmia estava passando por muita fome, violência etc. Essa foi uma forma de combater as dificuldade enfrentadas pela Mesopotâmia. Dentre os 282 artigos, escolhi alguns deles à serem comentados: I -…

foi implantado no ordenamento jurídico para garantir aos acusados uma forma de julgamento por meio da sociedade, com a presença do juiz, o qual será o presidente de tal julgamento. Com a promulgação da constituição daquele ano, a Constituição Política do Império, incluiu-se o Tribunal do Júri no titulo denominado “do poder judicial”, na redação dos artigos 151 e 152: 151- o poder judicial é independente, composto de juízes e jurados, os quais terão lugar,…

pretexto. Uma vez criado e implantado, não desaparece; apenas renovam-se os seus membros. · · · · ÓRGÃO AUTÔNOMO · Não depende da autorização de ninguém – nem do prefeito, nem do juiz – para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII). Em matéria técnica de sua competência, delibera e age, aplicando as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa. Exerce suas funções com

pontos positivos e negativos oriundos da decisão emanada da Corte Magna, o artigo visa demonstrar a abordagem dada pela doutrina e jurisprudência de outros Tribunais e do STJ ao assunto, passando pela elucidação da compreensão emanada da Corte Maior, e pela análise dos pontos positivos e negativos de tal decisão. Visão da doutrina e dos Tribunais quanto a ação penal em crimes domésticos Conforme elucidado no artigo " A lesão corporal em violência doméstica e o instituto da…