Artigo Comentado Do Juiz

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE DIREITO DA FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ – AEDF - FIC entidade civil sem fins lucrativos em funcionamento da defesa de direitos dos consumidores há mais de dois anos, com sede na Rua Coronel Carvalho, 2223, Bairro Barra do Ceará, nesta Capital, representado por sua Coordenadora Executiva e aluna Rita Artenia de Azevedo Furtado e seus procuradores, vem…

pronúncia, com o objetivo de submeter o acusado ao julgamento pelo júri popular nos crimes dolosos contra a vida (homicídio, por exemplo). A hipótese legal está prevista no artigo 408, § 2º do CPP, e determina que, caso o réu seja reincidente, tenha maus antecedentes ou esteja presente algum dos requisitos para a prisão preventiva, o juiz deverá decretar a prisão, seja o crime inafiançável ou não. Entretanto, se o crime for afiançável, deverá decretá-la, porém, arbitrando de imediato, o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ. LEONARDO SILVA DE CARVALHO, brasileiro, separado, economiário, portador do RG nº 122432826, IFP/RJ, CPF 102.309.867-90, residente na Rua Lincoln de A. Peçanha, nº 219, bl. 05, apt. 103, Vila Isabel, Três Rios/RJ, CEP nº 25815-112, por seu advogado subscrito (mandato incluso), com escritório profissional na Rua Duque de Caxias, 603, sala 115, Centro, Três

utilização do procedimento comum da jurisdição voluntária, prevista nos artigos 1.104 a 1.111, do CPC, na ausência de procedimento específico. Não havendo previsão específica e nem geral, aplica-se subsidiariamente as regras do procedimento comum de jurisdição contenciosa, no que couber. Segundo o artigo 1.104 do CPC, o procedimento de jurisdição voluntária poderá ser iniciado pelo interessado ou pelo Ministério Público. Na realidade, o juiz poderá dar início de ofício a determinadas…

da lei 9099/95. De acordo com o artigo 394, § 2º, CPP Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial; as disposições dos arts. 395 a 398 do mesmo código, aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP e aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. O artigo 43 do CPP, que indicava as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE ____________ Processo nº. JOÃO, devidamente qualificado às fls. __ do processo criminal em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado infra assinado, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, § 3o, do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos que a seguir serão expostos. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA

Como já dizia EDUARDO COUTURE2, ”O conceito de jurisdição é uma prova de fogo para os juristas”, sendo inquestionável, no entanto, que se trata de uma forma de exercício da soberania estatal, juntamente com a administração e a legislação, exercendo o juiz a longa manus do legislador, por fazer existir, concretamente, o que existe no mundo abstrato das normas3. 1 NICETO ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO E J. RAMIRO PODETTI (apud JOSÉ DA SILVA PACHECO – Curso de TGP – 1ª edição - FORENSE – RJ -…

00 Curso: Conhecimentos Específicos (Itens 8, 10, 12 e 14) p/ Câmara dos Deputados Policial Legislativo Professor: Renan Araujo ### Q14 ### Direito Penal CÂMARA DOS DEPUTADOS (2014) PÓS-EDITAL POLICIAL LEGISLATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da…

Código Penal comentado, penas restritivas de direitos “são penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”. Ela possui diversos modos de aplicação conforme o artigo 43 do CP: _____________________ 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado.…

621, I, faz referência à lei vigente na época. Em caso de lei posterior mais benéfica (abolitio criminis ou novatio legis in mellius), a revisão criminal não é a via adequada, devendo o condenado requerer a aplicação da nova lei por requerimento ao juiz das execuções ou por HC. Ademais, quanto às evidências, a revisão só é cabível quando existir certeza aferível de plano de que a sentença é contrária às provas dos autos; b) Inciso II - quando a sentença se fundar em depoimentos, exames…