Artigo Comentado Do Juiz

dolo, coação, estado de perigo,lesão.(II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores.OBSERVAÇÃO: 13 1001 questoes comentadas direito civil cespe Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II doCódigo Civil). É de quatro anos o prazo 24795 views decadencial para a propositura da açãoanulatória (artigo 178 do Código Civil).ERRO OU IGNORÂNCIACONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho.Quando é Like induzido em erro pelo outro…

imputada a pratica de um fato punível, e ainda, Imputável é o sujeito mentalmente são e desenvolvido que possui capacidade de saber que sua conduta contraria os mandamentos da ordem jurídica”.[18] A imputabilidade é definida no Código Penal através do artigo 26, que versa: “É isento de pena o agente que, por doença mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de…

REFORMA DECISÃO "As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF 93, IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação." (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação Extravagante. 10ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, p. 435). PROVIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR…

acusação. Nesse sentido, atento(a) apenas às informações contidas no enunciado, responda de maneira fundamentada, e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina. (Valor: 1,25) Gabarito comentado (FGV): Deve ser arguida exceção de incompetência com fundamento no Art. 108 do CPP OU Preliminar de incompetência na resposta à acusação. O estelionato é crime material e se consuma no local onde ocorreu o efetivo prejuízo econômico.…

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE

A escolha do curador deve ser o cônjuge. Filhos menores de idade são sujeitos a representação de um curador. Art. 25 Na falta do cônjuge, os pais ou os descendentes ficam na curadoria dos bens, sendo na ordem o filho mais velho, na falta desses o juiz determinara um curador. Cessação da curadoria. Nas hipóteses previstas no CPC 1162. Quando o ausente é réu o foro competente é o do seu ultimo domicilio Doutrina: •Cônjuge do ausente como curador legítimo: A curadoria dos bens do…

incluiu, na competência do Município, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento, da e ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII) e, finalmente, foi introduzido na Constituição de 1988 os artigos 182 e 183, que estabeleceram diretrizes gerais para a política urbana, em um capítulo específico, buscando delinear parâmetros para o desenvolvimento das cidades, o que foi uma grande inovação. No entanto, havia a necessidade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM – PARÁ Roberto Silva Moreira, já qualificado nos autos do processo criminal nº 12345-67.2014.8.14.0301, representado por sua advogada, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 581, IX, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Requer seja recebido, processado o recurso e, caso Vossa Excelência mantenha a sua

Providencias Preliminares Comentários aos arts. 323 a 328 do CPC As providências preliminares são elencadas nos artigos 324 a 328 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2002 e podem ser conceituadas como o conjunto de providências possíveis de serem tomadas pelo magistrado logo depois de decorrido o prazo para resposta do réu, tenha ela sido ela oferecida ou não. Segundo Costa Machado, tais medidas "se fundamentam principalmente na necessidade de se manter o processo aquecido…

exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter estreita co-relação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito. No dizer de Humberto Theodoro Júnior, "O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz…