Artigo Comentado Do Juiz

suscetível de causar ao devedor lesão grave de difícil reparação, não há que se falar na suspensão de seus efeitos. Ademais, ainda que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação, oferecendo o credor caução suficiente e idônea a execução prosseguirá. O artigo 475-L, do CPC, dispõe sobre as hipóteses taxativas que ensejam a impugnação - não por acaso emprega o advérbio "somente". Vejamos: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se o…

Introdução O presente trabalho visa abordar a o conceito de perdão judicial e suas controvérsias doutrinárias. Observaremos quais são os casos no qual esse instituto é utilizado aqui no Brasil. O perdão judicial é um instituto através do qual o juiz, mesmo reconhecendo a existência de elementos subjetivos e objetivos do tipo penal, deixa de aplicar a pena, considerando a ocorrência de circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a aplicação da pena. Conforme o…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho (RO) Processo criminal n.º: xxx.xxxx.xxxxxx-x XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via Defensoria Pública, signatária desta, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, Com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a…

Aula 00 Direito Penal p/ PRF - Policial - 2014/2015 (Com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU…

ordenadamente encadeados com a perspectiva externa, sem aspirações com o destino. Os procedimentos em espécie Quanto aos procedimentos, em tese, serão sempre comum ou especial, segundo o artigo 394, do Código de Processo Penal, em comum, é subdividido em ordinário, sumário ou sumaríssimo, conforme o parágrafo 1º do artigo 394 do Código de Processo Penal. O Rito processual faz de acordo com a qualidade da pena que é prevista para o crime, aplica-se o procedimento ordinário para os…

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abre-se, impondo a dignidade humana como um dos esteios do Estado Democrático de Direito (artigo 1o, inciso III) e mais adiante, ao cuidar dos “direitos e garantias fundamentais” (título II), traz, em seu extenso rol, aqueles que estão contidos no conceito de direito da personalidade e que devem ser objeto de proteção legal. A espinha dorsal do Título II é a igualdade perante a lei, princípio enunciado no artigo 5o, que abole toda e qualquer diferença entre as pessoas, decorra ela de…

um amigo Indique aos amigos Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara de Cidade/ Estado Processo número :XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXX (nome do reclamante), nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a XXXXXXXX (nome da reclamada), processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando…

órgão próprio, e a observância do regime legal específico. Histórico no Brasil, segundo o professor Armindo de Castro Júnior: • Decreto nº 575/1849 – S/A dependiam de autorização do governo para constituição. • Código Comercial (1850), artigos 295/299 – regulamentação sucinta das S/A, que ainda dependiam de autorização do governo. • Decreto-lei nº 2.627/40 – regulamentou a matéria de forma mais completa. • Lei nº 6.404/76 (LSA), ainda em vigor, regulou as Sociedades…

efetividade do princípio do contraditório, figurando como instrumentação técnico-processual da ciência dos atos do processo, que é inerente a ente; contraditório é participação e, sem o conhecimento dos atos do adversário ou dos pronunciamentos do juiz, a parte não saberia quando reagir a eles (o binômio ciência-reação, na composição do contraditório oferecido às partes). Para ter efetiva oportunidade de reagir, é preciso que o sujeito seja informado do ato e, para dar-lhe esse…