Artigo Comentado Do Juiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO PROTOCOLO Nº XXXXX EDSON, já qualificado nos autos do processo-crime em epigrafe, vem , por seu advogado infra-assinado, á presença de Vossa Excelência , não se conformando com sentença, fulcro no art. 581 inc XV do Código de Processo Penal interpor Recurso em sentido estrito pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Assim sendo caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão

Incompatibilidades Impedimentos do Juiz e demais Serventuários da Justiça no Processo Penal Conceito Geral O impedimento decorre de relação de interesse do juiz com o objeto do processo; a incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou impedimento, estando previstas nas leis de organização judiciária. Incompatibilidades e impedimentos A competência do juiz, delimitada pela lei, depende, ainda, da ausência de…

O Segredo Profissional Índice 1. Introdução …………………………………………………………………...………..3 2. A Solicitadoria………………………………………………………………………...4 3.O segredo profissional…………………………………………………………………7 3.1. Artigo 110º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores……………………..10 3.2. A cessação do segredo profissional………………………………………..18 3.2.1. Autorização por parte do cliente…………………………………18 3.2.2. Pedido de cessação/dispensa de segredo profissional……………18 4. Conclusão……………………………...……………………………………………

legislador reformista avançou no campo do direito material ao impor uma profunda reforma no modelo da prescrição. A nova redação do art. 219, § 5. da Lei Processual impõe que “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Por fim, a Lei n. 11.280/06 revoga o art. 194 do Código Civil, cujo enunciado assim dispunha: “o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz”. 1 Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald – Direito Civil –…

FUNDAMENTAÇÃO JUÍZ FOSTER * JUSNATURALISMO Segundo Foster, os exploradores de caverna encontravam-se em um estado natural, não em uma sociedade civil, em um sistema de convivência paralelo, não lhe cabendo a lei aplicável fora da caverna. Estavam estes em condições de seres humanos, não de cidadãos, bem como podemos lembrar, que os índios vivem em meio a floresta, longe da civilização, que mesmo estando situados em seu território pertence ao estado,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA- MINAS GERAIS MARIA ANALIA DE SOUSA MESQUITA, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG n.º MG- , inscrita no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliada na rua..., representado neste ato por seus procuradores, com instrumento procuratório em anexo, vem perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA…

Direito Empresarial para SEFAZ/PA Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 1 O CURSO, EDITAL E PROVA ............................................................................................................. 2…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS. Indenização por danos morais. A relação imputada pela parte ré é tipicamente de consumo, de prestação de serviços financeiros oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, consolidados com a edição da súmula nº 297 quanto às instituições financeiras, merecendo aplicação o regramento contido no diploma legal especial com relação ao dever de indenizar. Ainda que…

sobre o capítulo II do título VI da lei 8.069/1990, que fala da justiça da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Observa-se que a seção I, que trata dos dispositivos gerais inicia com o artigo 145 ao qual, Barroso (2014) cita o artigo de lei: Artigo 145 – Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes,…

proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem a relação de consumo entre estes dois. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 CDC (Código de Defesa do Consumidor), o…