Artigo Classificação Das Obrigações

legais. 2. Formação histórica do processo falimentar O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito Romano. O instituto era, no Direito Romano, um castigo para quem faltasse com suas obrigações. Assim, tinha um caráter punitivo e extremamente pessoal, já que o devedor, ao assumir uma dívida, comprometia sua própria vida, caso não a pagasse na data combinada. A pessoa do devedor era a única garantia do credor e, caso o…

da falência e encerra com a sentença declaratória de falência b) Fase Falimentar: Inicia-se com a sentença declaratória de falência e encerra com a sentença de encerramento c) Fase de reabilitação: Inicia-se com a sentença de extinção das obrigações do falido; Fase Pré- Falimentar: 1. Legitimidade ativa: a) Sociedade empresária/empresário (autofalência) b) Sócio ou acionista c) Espólio em até um ano contado da morte do sócio individual (art.96,§1º) d)…

as movimentações financeiras da empresa em livros contábeis. Ela é a primeira e principal técnica contábil, pois somente a partir dela que se desenvolvem as demais técnicas de demonstração. O Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002, a partir do artigo 1.179, versa sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil, para o empresário e para a sociedade empresária: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com…

(2002) manteve o entendimento constante no Código Civil (1916), realizando a divisão das obrigações de dar, fazer e não fazer através dos artigos contidos nessa legislação infra constitucional. Essa classificação está fundamentada em um dos elementos que constitui a obrigação, o seu objeto, ou melhor, a sua prestação. Vale dizer que essa separação foi originada pelo Direito Romano, cuja base do direito das obrigações brasileira foi retirada do mesmo. A Obrigação de dar. A…

virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. (destacamos) Deveras, a relação obrigacional é marcada por três elementos essenciais, quais sejam: a) o sujeito; b) o objeto; c) o vínculo jurídico. Assim, as obrigações encontram-se vinculadas juridicamente, ligando seus sujeitos e subdividindo-se nas três vertentes, a saber: a) obrigação civil, que encontra guarida no direito positivo, como o dever de prestar alimentos aos parentes (CC, art.…

Originalmente, há relatos que na Roma antiga o devedor respondia por sua obrigações com o a sua liberdade e as vezes com a própria vida. Com o passar do tempo, e a edição da lex poetelia papiria proibiu esse tipo de prática,com isso passou-se entender que os bens do devedor e não a sua dívida deveriam responder por sua dividas. Hodiernamente, portanto, o direito falimentar não mais tem como característica a preocupação preponderante de punir o devedor insolvente, criminalizando sua…

pode reaver o que pagou; salvo o caso de herdeiro que paga dívida do de cujus, ignorando que a mesma prescrevera, tendo então o direito de repetição do indébito;- Arts. 351, 435, 814 e 839, Código Civil. Importante destacar a ressalva do § 2º. do artigo 814, quando excetua de seu campo de incidência “os jogos e apostas legalmente permitidos”. Assim, se o próprio Estado regula a atividade, ele cria uma obrigação civil como outra qualquer, que pode ser exigida, naturalmente, pela via…

suas vontades. Desta forma, não sendo a obrigação personalíssima, opera-se somente entre as partes e seus sucessores. Somente as obrigações personalíssimas não vinculam os sucessores. Este princípio, entretanto, é regra geral, tendo algumas exceções decorrentes da Lei (CC, artigos 436 a 438) que trata da estipulação em favor de terceiros. Determina o artigo 436 do Código Civil: “o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação”. Ao terceiro, em…

taxa rentabilidade, liquidez etc. A classificação desses investimentos temporários deverá ser feita em função do tipo de investimento, do prazo de resgate e considerando, ainda, a própria intenção da empresa quanto à época em que pretende resgatar os títulos (IUDÍCIBUS, MARTINS, GELBCKE, p. 90, 2003). Os principais problemas relacionados aos investimentos temporários dizem respeito ao valor contábil, reconhecimento da receita, provisão para perdas, classificação no balanço e divulgação.…

Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador Judicial, Nomeação,Remuneração, Destituição e Prestação deContas. Apuração do Ativo. Quadro Geral de Credores. Contratos. Impugnações e Ação Revocatória. Classificação dos Créditos e Pagamentoaos Credores. Liquidação. Encerramento do Processo eReabilitação do Falido BIBLIOGRAFIA COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 3. Ed. Saraiva. CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação…