Artigo Classificação Das Obrigações

Lei 4.320 Comentada Artigo 7 – Incisos I e II - A lei orçamentária poderá conter dispositivos que autorizem o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária; 1 – Abrir créditos suplementares até determinada importância; - o que o Executivo não pode pedir nem o Legislativo conceder são créditos ilimitados; - é vedada a concessão de crédito ilimitado, isto é, se estabelece um teto certo e fixo; 2 – A indicação

de lucro. Adquire personalidade jurídica pela inscrição de seus atos constitutivos nos órgãos de registro próprio, adquirindo dessa forma capacidade jurídica para assumir direitos e obrigações. A empresa deve ter sua sede, ou seja, deve um domicílio, local onde exercerá seus direitos e responderá por suas obrigações. (FABRETTI, 2003, p.36), Sendo a empresa uma unidade econômica cuja finalidade é o lucro, torna-se necessário a utilização de ferramentas que otimizem as chances…

encontramos a igualdade. A balança ainda remete à idéia de mensuração do peso. Só que no caso do balanço patrimonial não se mede o peso, mas o patrimônio. O termo patrimonial tem origem no patrimônio da empresa, ou seja, conjunto de bens, direitos e obrigações. Juntando as duas partes, obtém-se o balanço patrimonial, equilíbrio do patrimônio, igualdade patrimonial. Em sentido amplo, o balanço evidencia a situação patrimonial da empresa em determinada data. Em terminologia moderna em…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Essa espécie de contrato se encontra discriminada em nosso Código Civil nos artigos 593 a 609. Antes, no Código Civil de 1916, a prestação de serviços, se enquadrava no conceito de locação, mas com a reformulação do novo diploma em 2002, passou a ser descrito em capítulo próprio. Segundo preceitua Pablo Stolze, “o contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, se obriga a…

procedimentos para o empresário como pessoa física (empresário individual) ou pessoa jurídica (sociedade empresaria) possa entrar com o processo falimentar, e as consequências em seus atos jurídicos, bens, credores, como é feita classificação dos seus credores. E a diferença entre a recuperação judicial e A falência e a recuperação judicial e extrajudicial são regulamentadas pela Lei 11.101/2005 de 09 de fevereiro de 2005. A garantia dos credores é o…

Carlos Roberto Gonçalves¹, “direito das coisas, resume-se em regular o poder dos homens, no aspecto jurídico, sobre a natureza física, nas suas variadas manifestações, mais precisamente sobre os bens e os modos de sua utilização econômica”. Conforme artigo 202 do Código Civil Português, “diz-se coisa, tudo aquilo que pode ser objeto de relação jurídica”. Trata-se das relações jurídicas concernentes os bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Passo 2 – Ler o Título…

tempo, denunciar o contrato”. c) Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações. R: Falsa, pois segundo os art. 102, 102 paragrafo único, e 103 da lei 11.101/05, o que perdura até a extinção das obrigações para o falido é o impedimento de exercer atividades empresariais. d) As contas-correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência,…

legal elencado no artigo 325 do CPP (pós-mudança da lei 12.403 de 2011). A mudança que pode isentar alguém da fiança depende da sua condição financeira ou, no mesmo sentido elevar esse valor há valores atuais que beiram dos milhões, se for o caso do acusado possuir condições financeiras para suportar tal quantia arbitrada. 4.2 – Sem fiança: Não houve a repetição da denominada liberdade provisória decorrente do réu livrar-se solto. Eis que tal previsão está mais prevista no Artigo…

De Crédito 2. Noções Gerais Dos Títulos De Crédito......................................................................4 3. Princípios Dos Títulos De Crédito.............................................................................5 4. Classificação Dos Títulos E Crédito..........................................................................6 5. Anulabilidade De Um Título De Crédito...................................................................7 6. Extinção Do Título De Crédito..

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO; DO DOMICÍLIO; CLASSIFICAÇÃO DOS BENS; DO OBJETO DO DIREITO - Suzano / 2012 – FACULDADE UNIDA DE SUZANO - UNISUZ Curso de Ciências Contábeis Cibele Aparecida de Carvalho Márcia Rodrigues Michele Gonçalves Sueli Aparecida Dias Fernandes de Almeida DIREITO CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO; DO DOMICÍLIO; CLASSIFICAÇÃO DOS BENS; DO OBJETO DO DIREITO