Artigo Classificação Das Obrigações

Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (inciso VII do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 2002) 13.3.6. ANEXO VI - Modelo de declaração de Fatos Impeditivos 13.3.7. ANEXO VII - MODELO Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal 13.3.8. ANEXO VIII - Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 13.3.9. ANEXO IX - Modelo de Declaração…

ESTUDO DIRIGIDO LEI 11.101/05 1. Qual o âmbito de incidência da Lei n. 11.101/05 (artigo 1º)? Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. 2. Quais as sociedades excluídas do âmbito de incidência da Lei n. 11.101/05 (artigo 2º)? Esta Lei não se aplica a: – empresa pública e sociedade de economia mista; – instituição financeira pública ou privada, cooperativa

negativa do Juiz procede, pois De acordo com o artigo 1°, da LRE encontram-se sujeitos à falência o empresário e a sociedade empresária, estando os referidos conceitos definidos nos artigos 966 e 982 do Código Civil. O reformado Decreto-Lei n. 7.661/45 dispunha que somente o comerciante podia ser declarado falido, entendendo-se como comerciante as sociedades comerciais e o comerciante individual, com exclusão das sociedades civis e das pessoas físicas. O artigo 2° encarregou-se de…

...................3 2.1- Quem pode ser empresário..........................................................................3 3- Criação de sociedade empresarial......................................................................4 4- Classificação.......................................................................................................6 4.1- Sociedade simples.......................................................................................6 4.1.1-…

necessidades dos seres humanos. A maior parte dos bens necessários a satisfação das necessidades não existem na natureza de forma livre pelo que torna necessário produzi-los. A produção é o principal fenómeno económico sendo o seu objectivo, o consumo. Classificação Dos Bens 1.º Segundo o seu carácter: • Bens Livres: são todos aqueles que existem na natureza em quantidade ilimitada. Ex: a terra, o ar etc. • Bens económicos: são bens que existem em quantidades limitadas e por…

formulário Acessar conta: Parte inferior do formulário Esqueceu a senha? Criar conta e publicar artigo! ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Artigos Direito Classificação dos títulos de Crédito Publicado em 21 de fevereiro de 2011 em Direito Imprimir RSS Classificação dos títulos de Crédito "CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO" 1 INTRODUÇÃO Tendo como direção abordar sobre a…

ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa se desenvolverá através da abordagem dos juros e a sua classificação, bem como das taxas a ele aplicáveis. Será tratada também as obrigações e a cobrança dos juros decorrentes dela. Assim, será analisada a cobrança dos juros levando-se em consideração o seu termo inicial, tanto nas obrigações contratuais, quanto nas obrigações decorrentes de ato ilícito. Como já mencionado, a pesquisa além do…

interesse de todos como por exemplo a luz solar,o ar atmosférico a água do mar etc. isto é muito bem explicado na visão da autora,não tem necessidade que este tipo de bem seja regulado por norma do direito. CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO DAS COISAS : Direito das coisas clássico:é oriundo do direito romano,tendo por objetivo estudar a propriedade,as servidões,a superfície,a enfiteuse,o penhor e a hipoteca; Direito das coisas cientifico:compreende a…

Cap. XII – TÍTULOS DE CRÉDITO 1. Introdução Título de crédito é documento que representa determinada obrigação e, segundo o artigo 887, do Código Civil, necessário ao exercício do direito literal nele contido e que terá efeito somente se preencher os requisitos legais, contidos no artigo 889. Disso verifica-se que o extravio do documento, bem como o não preenchimento de algum dos requisitos legais, prejudicará sua cobrança. Tais exigências são justificáveis pois, como se verá a seguir,…

É importante ressaltar que esta obra se diferencia das demais pela sua atualidade e praticidade, bem como por abranger alguns novos conceitos, com ênfase nas matérias de receitas e despesas correntes e de capital; interpretação sistêmica dos artigos 34, 35, 36, 38 e 92 da Lei 4.320/64; tratamento contábil dos restos a pagar não processados; aspecto temporal do empenho (art. 60); apuração do superávit financeiro; e restabelecimento da dívida flutuante. Este livro tem o perfil necessário