Artigo Classificação Das Obrigações

estendida para as demais Juntas Comerciais a pedido do interessado. Por fim, os contratos sociais das sociedades só poderão ser registrados na Junta Comercial com o visto de um advogado (parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 8.906/94). 8 CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES Estudaremos a classificação das sociedades de acordo com o Novo Código Civil - NCC, ou seja, sociedades não personificadas e sociedades personificadas. Abordaremos o regime jurídico das sociedades e as suas…

propiciando aos ganhadores, a participação em ciclos sinfônicos do repertório internacional, da temporada de 2013. A Orquestra Sinfônica da USP, órgão da Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária, tem os seguintes fins específicos, nos termos do artigo 1º de seu Regimento, baixado pela Resolução CoCEx nº. 5294 de 12/01/2006 publicada no Diário Oficial do Estado de 19/01/2006. "I - divulgar a música sinfônica e camerística através de concertos promovidos pela Pró-Reitoria de…

– Sistema TOTVS 2.2 – Registro de entradas 2.3 – Planos de Contas 2.4 – Cadastro de Fornecedores 2.5 – Razão 2.6 – Departamento Pessoal.................................................................................................. 2.7 – Obrigações Departamento Pessoal............................................................................... 2.8 – Simples Nacional...........................................................................................................…

"Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico." No entanto, antes deste dispositivo legal, a Lei 6.404/76, conhecida como a Lei das S/As, em seu artigo 176, já previa a obrigatoriedade da elaboração e publicação das seguintes Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial - BP; Demonstração de Resultado do Exercício – DRE; Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados – DLPA;…

520/2002; do artigo 15, II c/c § 3º, da Lei nº 8.666/93; do Decreto 3.931/2001, alterado pelo Decreto 4.342/2002 e do Decreto nº 5.450/2005. Este Edital é composto de: 1 – Condições Gerais do Pregão Eletrônico; 2 – Anexo I: Especificação dos Materiais e Condições de Fornecimento; 3 – Anexo I-A: Planilha de Preço Unitário Máximo; 4 – Anexo II: Modelo de Proposta Comercial; 5 – Anexo III: Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos à Habilitação e de Cumprimento do…

apontar o que se entende por obrigações divisíveis e indivisíveis, diferenciando-as. Posteriormente, a equipe deve criar 5 exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais tratadas neste passo. As obrigações solidárias são obrigações complexas, pois apresentam mais de um sujeito no pólo ativo e/ou no pólo passiva da relação obrigacional. Em razão dessa complexidade, algumas características apresentam-se diferenciadas se compararmos a solidariedade às obrigações simples (com apenas…

manifesta a vontade e cria as condições, ainda que mais alguém mais usufrua do conteúdo posteriormente; ex: promessa de recompensa, títulos de crédito, etc); b) bilaterais (precisa-se de duas vontades para o mesmo negócio; em conjunto, criam as obrigações recíprocas que aquele negócio gera, tem-se um acordo de vontades), que podem ser b.1) não-patrimoniais (cria-se deveres não-patrimoniais, ex: casamento) e b.2) patrimoniais (há alteração no patrimônio de pelo menos uma das partes; todo contrato

capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO AMPLO A classificação dos negócios jurídicos em sentido amplo é matéria de grande discussão entre os doutrinadores, pois é comum que apresentem divergências em seu modo de classificá-los, isto em virtude da modificação das grandes modificações do CC/1916. A nova classificação dos fatos jurídicos, ou seja, a classificação aplicada depois da entrada em vigor do novo Código…

Tem elaborado pareceres para inúmeras empresas nacionais e internacionais, bem como faz consultoria para escritórios de advocacia. Autor da "Coleção Direito Civil" (9ª edição/2008) pela Editora Atlas, em sete volumes: Parte Geral, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Contratos em Espécie, Responsabilidade Civil, Direitos Reais, Direito de Família e Direito das Sucessões; "Lei do Inquilinato Comentada" (9ª edição/2009), pela Editora Atlas; “Introdução ao Estudo do…

jurídica uma criação real que viabiliza atos praticados de acordo com a manifestação complexa da pessoa jurídica, que possui personalidade diversa da pessoa dos sócios (que pode ser extraída atualmente, de maneira interpretativa, do que determina o artigo 47 do Código Civil). Assim, conclui-se que as sociedades empresárias são formadas de dois institutos jurídicos, a saber: definição de pessoa jurídica e conceito de atividade empresarial. Com efeito, diferem elas das sociedades não…