Artigo Científico Usucapião

de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Art. 111. “O silencio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa”. Exemplos de artigos: - aceitação da doação: art. 539 - aceitação de herança: art. 1.805 e 1.807 - aceitação do mandato: arts. 656 e 659 - contratos: art. 432 - locador: art. 574 COMPORTAMENTO CONCLUDENTE

com apresentação de relatório descritivo sobre os estudos e trabalhos realizados. 6.4. A avaliação compreenderá análise do processo e do produto, mediante aplicação de provas, testes, simulados, participação em seminários, trabalho jurídico-científico de conclusão de curso, ou uso de outros instrumentos adequados à análise de aprendizagem de conteúdos, desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes requeridas dos magistrados, conforme normatização do Conselho Nacional…

Autonomia significa a presença de um direito especial, com princípios especiais, doutrina e métodos próprios. Já é entendimento pacífico entre os doutrinadores que o Direito Agrário goza de autonomia sob os seguintes aspectos: legislativo, científico e didático. a) Autonomia legislativa: leis específicas sobre o Direito Agrário, como o Estatuto da Terra. Deu-se com a Emenda Constitucional nº 10, de 1964, que criou a competência da União para legislar sobre Direito Agrário. b) Autonomia

lei; b. Praeter legem: preenche lacunas, aplica-se subsidiariamente à lei; c. Contra legem: contraria a lei, denominando-se costume ab-rogatório. 2.3 Doutrina Doutrina: é o trabalho dos juristas, dos estudiosos do Direito, nos campos técnico, científico e filosófico. Papel da doutrina: ventilar a jurisprudência, aclarar textos, sugerir reformas, proporciona uma visão sistemática do Direito. Forja o vocabulário e os conceitos jurídicos. A doutrina traz sempre um novo sopro à…

características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre : A) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a…

afetando-o à realização de um fim administrativo e dotando-o de organização adequada. Exemplos: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE; INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA –IPEA; CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPQ; UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, BIBLIOTECA NACIONAL, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, ETC., As pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por iniciativa de…

sem culpa. 23.Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. 24. Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Desapropriação judicial por interesse social. 25. Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de Superfície. 26. Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto, uso e habitação. 27. Direitos…

Polêmica sobre a natureza juridica deste instituto – 3 correntes: 1º) Carvalhinho (argumento positivista) – art. 35 do DL 3365/41 ­ Esse artigo diz que na hipótese de desapropriação do bem, não importanto se houve alguma nulidade, depois que o bem for desapropriado o particular só pode pleitear perdas e danos, não pode reaver o bem, esse artigo é o fundamento também da desapropriação indireta. O carvalinho também cita o art.519 do CC/02…

Análise crítica ao artigo 445, caput, do Código Civil de 2002, à luz da prescrição e decadência e da classificação moderna das ações PROCESSO CIVIL, 02/01/2013 HUGGO CAVALCANTE PINTO, BACHARELANDO EM DIREITO, PELA UNIVERSIDADE PAULISTA. ESTAGIÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O tempo como um Fato Jurídico. 3. Fundamentos sociais da limitação temporal de direito e pretensões. 4. Prescrição Extintiva. 5. Decadência. 6. Distinção doutrinária prima facie de

da desconcentração e na administração indireta temos o fenômeno da descentralização. A descentralização pode ser: TERRITORIAL: No Brasil é o caso dos territórios federais, que não existem, mas podem ser criados por leis complementares, segundo o artigo 18 da CF. É a descentralização típica dos estados unitários, exemplo, França e Uruguai. POR SERVIÇOS: Que significa que a descentralização outorgará a uma determinada pessoa jurídica a prestação de específicos serviços do estado, a…