Vicio redibitório

fundamentados em artigos garantidores pela Constituição, o que da a você uma sustentação e proteção como cidadão. Acórdão nº 70043884352 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011 Magistrado Responsável: Paulo Roberto Lessa Franz Tipo de Recurso: Apelação Cível Articulado como:: • Resumo APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DISTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. O ex-proprietário do veículo vendido ao autor através de revenda não detém legitimidade para responder à demanda indenizatória, uma vez que não há relação jurídica de direito material entre as partes. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. As partes desfizeram consensualmente o contrato, tendo o autor aceitado receber outro veículo da ré em substituição àquele que apresentara vícios redibitórios. Ausente prova de que a requerida tenha se obrigado verbalmente a pagar ao autor a suposta diferença do valor de mercado dos bens, e em não havendo demonstração de que o consumidor tenha sido colocado em situação desvantajosa, devem prevalecer os termos do distrato, em atenção aos princípios da autonomia da vontade das partes e do pacta sun servanda. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem. A simples existência de vícios…

ilustre jurista Ministro Almir Pazzianotto Pinto teve o cuidado de verificar que ele alude à boa-fé em nada menos de 53 artigos, recrimininando a má-fé em 43. Isto posto, o olvido do valor social do contrato implicaria o esquecimento do papel da boa-fé na origem e execução dos negócios jurídicos, impedindo que o juiz, ao analisá-los, indague se neles não houve o propósito de contornar ou fraudar a aplicação de obrigações previstas na Constituição e na Lei Civil. Na elaboração do…

ARTIGO CIENTÍFICO ESTÁ OK A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor” (Art. 441, CCB-2002). No parágrafo único do mencionado artigo pode-se observar a…

Etapa 2 Dos Vícios Redeibitorio Passo 1 (Aluno) Ler os questionamentos abaixo 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? 2. “A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo facilitar o entendimento aos assuntos que tangem o direito civil. Assim, ajuda a compreender desde a formação do contrato, questionando a formação contratual quanto a sua liberdade, perpassando os princípios de formação do contrato e dando soluções para determinadas situações conforme nossa legislação. Posteriormente, foi feito um estudo no que tange vícios redibitórios, ou seja, ocultos. Dessa forma, passamos por questionamentos que devem ser…

correspondentes no Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito. Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações.10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 (Aluno) Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? 2. Nos termos do exposto no art. 421 do…

fundamento doutrinário para os problemas enunciados. Para cada parecer, deve haver a citação de, pelo menos, 01 obra doutrinária e 01 artigo científico. 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? O adquirente pode tanto redibir o contrato como…

Etapa 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao…

direito privado que são: típico e atípico. Abordaremos as condições de validade, invalidade, funções econômicas dos contratos, classificação dos contratos e vícios redibitórios. Desta forma, foi explorado todo conteúdo teórico disponível para o assunto com os principais autores e sites que serviram de base para analisar o estudo evidenciado. ESPÉCIES DE CONTRATOS CONTRATOS TIPICOS OU NOMINADOS São as espécies contratuais que tem nome iuris e servem de base à fixação dos…

.............. 5 2.3. Função Social do contrato e o principio da sociabilidade................................... 6 4.1. O abatimento do preço da coisa móvel em virtude de vício redibitório.............. 9 4.2. Do vício oculto existente desde o tempo da tradição.......................................... 9 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda sobre a Formação dos Contratos e dos Vícios Redibitórios, temas…