Artigo Científico Vícios Redibitórios

contratos que não estejam na norma, desde que não sejam feridos os requisitos do artigo 104 (elementos essenciais). Ex.: contrato eletrônico. Função social do contrato, art.421: deve haver um equilíbrio, exaurimento dos deveres e direitos. Além da função social, há a função econômica. Probidade, art. 422: direitos já consagrados na norma não podem ser retirados pelo contrato. Ex.: perdas e danos, vicio redibitório ( um defeito oculto no objeto que se manifesta futuramente, não é…

acessórios; 3.8 Contratos individuais e coletivos; 3.9 Contratos por adesão; 3.10 Contratos eletrônicos. UNIDADE 4 – Outras Disposições Relativas Aos Contratos: 4.1 Vícios edibitórios; 4.2 Evicção; 4.3 Contrato com pessoa a declarar; 4.4 Contratos preliminares. UNIDADE 5 – As Formas Extintivas Dos Contratos: 5.1 Crítica à falta de critério científico para distinção das figuras extintivas; 5.2 A distinção das formas extintivas a partir dos planos da existência, validade e eficácia; 5.3 As…

QUESTIONAMENTOS: 1). Miguel Reale, eterno mestre civilista, dizia que “toda forma de conhecimento filosófico ou científico implica a existência de princípios, isto é, de certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber”. O citado autor, inseriu no projeto do nosso atual Código Civil três princípios norteadores

podendo reter a prestação a título de pagamento, de prestação devida. Porém, se o devedor não cumprir voluntariamente, o credor não dispõe da ação creditória, não pode exigir (judicialmente) o seu cumprimento e nem executar a obrigação. Outros artigos: 882 e 564, III do CC. Caracteres Não tutelada pelo Direito, existe um dever, faltando-lhe responsabilidade.  Não se trata de obrigação moral;  Acarreta inexigibilidade da prestação, daí ser também designada como obrigação…

problemática entre consumidor e fornecedor diante de danos advindos por vício do produto. Assim, objetiva-se analisar a responsabilidade do fornecedor no processo eletrônico e sua repercussão legal, doutrinária e jurisprudencial. O tema é de extrema importância jurídica e social, haja vista que o desenvolvimento econômico advém de uma relação de consumo equilibrada, justa e segura. Palavras-chave:Comércio eletrônico. Fornecedor. Consumidor. Vício. ABSTRACT…

consumidor__________________________________________9 4.4.1. Propaganda enganosa__________________________________9 4.4.2. Publicidade abusiva___________________________________10 4.4.3. 5. Direitos básicos do consumidor___________________________________11 6. Garantia, vícios e fatos dos produtos e serviços______________________12 7. Defesa do consumidor_________________________________________13 8. Deveres do consumidor________________________________________13 9.…

de Janeiro A Não Incidência do ITBI nas Aquisições de Imóveis em Arrematação Judicial Aline Abreu Pessanha Rio de Janeiro 2009 ALINE ABREU PESSANHA A Não Incidência do ITBI nas Aquisições de Imóveis em Arrematação Judicial Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 A NÃO…

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O contrato de empreitada tem previsão legal no Código Civil Brasileiro de 2002, Parte Especial, Livro I, no TÍTULO VI – DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO, Capítulo VIII – DA EMPREITADA, nos artigos 610 a 626. 2. CONCEITO Embora a lei não defina, a empreitada é uma espécie do gênero contrato, pelo qual uma das partes (o empreiteiro) obriga-se a executar uma obra específica e certa, pessoalmente ou por meio de terceiros, mediante o pagamento

República, por meio das medidas provisórias. Costume – Capacidade que o Juiz tem de aplicar os costumes quando a lei é omissa sobre determinado assunto, ou quando não existe lei específica para determinado assunto. Doutrina – Todo trabalho científico elaborado por estudiosos do Direito. Jurisprudência – A reiteração de julgados faz com que se crie uma interpretação da lei pela forma mais aceita. Essa reiteração e aceite praticados pelos juízes denomina-se jurisprudência. …

Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova”. É importante destacar que o art. 1º tornou-se residual, subsidiário, porque a LC 95/98 (que também…