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inclui-se o dia da publicação e o ultimo dia subsequente à consumação integral do prazo, ainda que se trate de domingo e feriado. Atenção: Desconhecimento de lei não pode alegado, mas erro sobre o direito pode. IV – Revogação das leis - Artigo 2º * A revogação da lei pode ser A – Total (´´Ab-rogação``) = Quando uma lei nova é criada e muda totalmente a antiga. B – Parcial (Derrogação) = C – Expressa = D – Tácita = Verifica-se quando a nova lei for incompatível…

que regem a eficácia da lei no tempo são os seguintes: 1. Princípio da obrigatoriedade (artigo 3.º da Lei de Introdução ao Código Civil): segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância. Portanto, o erro de direito é inescusável (ignorantia legis neminem excusat). 2. Princípio da continuidade (artigo 2.º, “caput”, da Lei de Introdução ao Código Civil): tal postulado estabelece que uma…

como contratada. 4. ELEMENTOS ESSENCIAIS: 4.1 OBJETO: O seu objeto principal da relação contratual, é a obra a ser executada, como por exemplo, a construção de um armazém na seara da construção civil, assim como a elaboração de um projeto científico, artístico ou até mesmo artesanal, para que haja a sua retribuição correspondente, conhecido como “preço” da empreitada, pois na empreitada o que interessa é a sua realização, constatado no § 2⁰ do art. 610, c.c/02, ao mencionar que o…

Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ABREVIATURAS Ap. art. CC c/c CCom CDC cf. CF CLT CP CPC CPP Dec.-Lei DOU EAOAB EREsp inc. j. JTACSP LA LI LRP Min. n. p. p. ex. Rel. REsp — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Apelação artigo Código Civil combinado com Código Comercial Código de Defesa do Consumidor conferir…

um único intuito: posicionar-se, de forma clara e indubitável, contra a falsidade ideológica ou "estelionato intelectual". Nosso objetivo é esclarecer controvérsias quanto à necessidade da pronta informação das fontes de origem do conhecimento científico — um tema, a rigor, que nem deveríamos mais discutir, simplesmente porque se trata de algo mais do que óbvio e necessário à justa convivência acadêmica. Vale ressaltar que o texto é composto de seis partes. Para efeito didático, na…

Constituição. 2. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO 2.1. O candidato deverá atender cumulativamente, quando de sua contratação, aos seguintes requisitos: a) Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos n°. 70.391/72 e 70.436/72 e artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal; b) Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; c) Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; d) Encontrar-se em…

forma previamente estabelecida. A importância do tema O Código Civil de 2002 dedicou poucos dispositivos à responsabilidade civil. Na Parte Geral, nos artigos 186, 187 e 188 consignou a regra geral da responsabilidade aquiliana e algumas excludentes. Na Parte Especial estabeleceu a regra básica da responsabilidade contratual no artigo 389 e dedicou dois capítulos à “obrigação de indenizar” e à “indenização”, sob o título “Da Responsabilidade Civil”. R. Extracontratual R. Contratual

ANALISE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CONTRATOS ESPECIFICANDO OS CONCEITOS DOS CONTRATOS DE EMPRESTÍMO NO UNIVERSO DO CONTRATO DE COMODATO RESUMO Neste referido artigo cientifico se busca de forma geral ilustrar o entendimento dos contratos em um âmbito especifico do contrato de empréstimo no que se diz respeito ao contrato de comodato seus conceitos, características, classificações, subespécies do contrato de comodato, obrigações entre as partes envolvidas no contrato, seus efeitos…

REBECA LIMA ANALISE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CONTRATOS ESPECIFICANDO OS CONCEITOS DOS CONTRATOS DE EMPRESTÍMO NO UNIVERSO DO CONTRATO DE COMODATO RESUMO Neste referido artigo cientifico se busca de forma geral ilustrar o entendimento dos contratos em um âmbito especifico do contrato de empréstimo no que se diz respeito ao contrato de comodato seus conceitos, características, classificações, subespécies do contrato de comodato, obrigações entre as partes envolvidas no…

ANALISE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CONTRATOS ESPECIFICANDO OS CONCEITOS DOS CONTRATOS DE EMPRESTÍMO NO UNIVERSO DO CONTRATO DE COMODATO RESUMO Neste referido artigo cientifico se busca de forma geral ilustrar o entendimento dos contratos em um âmbito especifico do contrato de empréstimo no que se diz respeito ao contrato de comodato seus conceitos, características, classificações, subespécies do contrato de comodato, obrigações entre as partes envolvidas no contrato, seus efeitos…