Artigo Científico Vícios Redibitórios

objeto, constituem a trípode sobre a qual se assenta o direito subjetivo, encerra o rol de institutos que se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as…

pelo agente público – tabelião, escrivão ou servidor público –, como ocorridos na sua presença (art.364 – CPC). A escritura pública faz prova plena (art.215). 3. Classificação dos contratos – Procedimento (doutrinário) lógico que facilita o estudo científico, a elaboração dos contratos e avaliação das suas conseqüências, no plano de eficácia. Þ Condições de exatidão – Ausência de resíduos classificatórios e afastamento das espécies das outras matrizes (critérios) classificatórias. 4.…

restituir, ela se resolverá para ambas as partes, ou seja, sofre a perda o credor. Porém, se esta perda ocorrer com culpa do devedor, ele deve responder pelo equivalente à obrigação e ainda pagar uma indenização ao credor, isto é, pagar perdas e danos (artigos 865, 869 e 870 do Código Civil). Se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, no caso de obrigação de dar coisa certa, fica a critério do credor dar por resolvida a obrigação, sofrendo os prejuízos da deterioração, ou aceitar…

................... · 221 222 224 218 Capítulo XII VícIOS Redibitórios 1. Introdução ............................................................................................. . 227 2. ConceIto e característícas .................................................................... .. 227 1. Considerações IntClals ............................................................................ . 3. Fundamento da garantIa contra os vícios redibItónos ..................... .. 228 2.…

diversas vezes terem sido enganados com propagandas e publicidade enganosas. Após o fim da Segunda Grande Guerra, as práticas comerciais evoluíram bem mais rápido do que as leis editadas visando sua regulamentação. Nesse contexto, com avanços científicos e consequente produção em massa de produtos, a contratação que envolvia consumo era afetada, fazendo-se necessário a utilização de contratos idênticos para essa produção em massa, e consequentemente, consumo em massa. O destinatário…

si, adquirir direitos. Não o tendo, far-se-á a aquisição por intermédio de seu representante legal. Os direitos podem ser adquiridos por intermédio de outrem através de procuração e mandado. No inciso II do mesmo artigo, o legislador preceitua que pode uma pessoa adquirir direitos para si, ou para terceiros. É redundante esse dispositivopois já foi dito no inciso I que, se os direitos podem ser adquiridos por ato do adquirente ou por intermédio de…

APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor …

...................................8 2. Aula 2. Sujeitos da relação de consumo...............................................................................................................................19 3. Aula 3. Responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço....................................................................................28 4. Aula 4. Responsabilidade civil por acidentes de consumo...............................................................................

comportamento. Nas palavras do Ilustre Professor José Renato Nalini “Ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. É uma ciência, pois tem objeto próprio, leis próprias e método próprio, na singela identificação do caráter cientifico de um determinado ramo do conhecimento.”  Nos ensina ainda, o Professor Nalini, “ o objeto da Ética é a moral. A moral é um dos aspectos do comportamento humano. A expressão moral deriva da palavra romana mores, com o sentido de…

nos cursos oferecidos pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, do Governo do Estado de São Paulo, assessor jurídico voluntário da Ong ORPAS (www.orpas.org.br), que atua no Brasil, na Argentina e Europa, palestrante e autor de artigos publicados em sites especializados. Contatos: balbino@bbtadvogados.adv.br Contatos: facebook.com/flaviobalbino.71 Contatos: (11) 9-9944-5072 1 Curso Técnico em Administração - Resumo de Administração Jurídica - Prof. F. Balbino…