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11/12/96, Jurisprudência Brasileira, vol. 181 p. 161) 4. PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 6 º, IV18 E V19, DO CDC) A proteção contra práticas e cláusulas abusivas é concretizada através da proteção específica prevista em dois artigos: art. 39 (práticas abusivas) e as art. 51 (cláusulas abusivas). Os detalhes em relação a umas e outras serão estudadas por nós, respectivamente, nas aulas 9 e 8. 5. PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 6 º, VI20, DO CDC) A…

das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código, mas dele não faz parte, permanecendo autônoma. Está anexa ao Código Civil, porque este é o diploma mais importante do Ordenamento e se destina…

exigência médica, é defeso dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, exceto na hipótese de transplante. OBS: 1) Disposição do corpo para depois da morte – é válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, admitindo-se a revogação do ato de disposição a qualquer tempo (art. 14). 2) Lei 9434/97 – Transplantes – permite que a pessoa…

exigência médica, é defeso dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, exceto na hipótese de transplante. OBS: 1) Disposição do corpo para depois da morte – é válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, admitindo-se a revogação do ato de disposição a qualquer tempo (art. 14). 2) Lei 9434/97 – Transplantes – permite que a pessoa…

CONSUMO (Elétrica) : Quantidade de energia elétrica absorvida em um dado intervalo de tempo. Unidade de medida ( kWh ) CO-PROPRIEDADE: Propriedade comum a duas ou mais pessoas. O mesmo que condomínio. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: Tributo previsto no artigo 145 inciso III da Constituição Federal de 1988, passível de cobrança pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, sempre que haja valorização imobiliária decorrente de obras públicas. CORRENTE ELÉTRICA:…

11/12/96, Jurisprudência Brasileira, vol. 181 p. 161) 4. PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 6 º, IV18 E V19, DO CDC) A proteção contra práticas e cláusulas abusivas é concretizada através da proteção específica prevista em dois artigos: art. 39 (práticas abusivas) e as art. 51 (cláusulas abusivas). Os detalhes em relação a umas e outras serão estudadas por nós, respectivamente, nas aulas 9 e 8. 5. PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 6 º, VI20, DO CDC) A…

amparadas documentalmente. E, sendo necessário, instrumentalizar seus advogados em caso de ser alcançado por alguma demanda ou representação seja ela de ordem judicial ou extrajudicial. Para tanto, há que conhecer o Código do Consumidor, o Código Civil, artigos do Código Penal e o Código Profissional, entre outros, naquilo que se referem à atuação do profissional, seja na área da gestão, dos serviços ou da empreitada. Ressalta-se que não se pretende, e nem poderia ser, esgotar este…

USO E MANUTENÇÃO PREDIAL. GRAU: Graduação ANO: 2012. É concedida ao Instituto de Ensino Superior Planalto a permissão para reproduzir cópias deste projeto final e para emprestar ou vender tais cópias somente para propósitos acadêmicos e científicos. O autor reserva outros direitos de publicação e nenhuma parte deste projeto final de graduação pode ser reproduzido sem a autorização por escrito do autor. Hélio de Almeida. CEP 71070-640 - Brasília/DF – Brasil iii A todas…

Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor Adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e autor dos livros "A Fraude à Lei" e "Responsabilidade Civil Pré-Contratual", além de vários artigos em revistas especializadas. Agradeço o empenho e o desvelo, que tanto engrandeceram a obra. Graças ao seu trabalho, este volume foi acrescido não apenas de meus próprios comentários, como também de referências a outras teses…

reclamação formulada pelo consumidor, a partir do reconhecimento do vício ou defeito pelo fornecedor de produtos e serviços. E) somente fato que o Código Civil também repute obstativo. Gabarito: B TJPI – 2012 – CESPE – JUIZ - Com relação ao que dispõe o CDC acerca da prescrição e da decadência, e ao entendimento do STJ a esse respeito, assinale a opção correta. A Inicia-se a contagem do prazo prescricional para a reclamação contra vício constatado em produto ou serviço a…