Artigo Científico Vícios Redibitórios

ser de ofício. Portanto, a natureza das regras do CDC são de cunho constitucional, ordem pública e interesse social, uma vez que o Artigo 5º, inciso XXXII da CF/88 (cláusula pétrea), obriga o Estado a criar a legislação de consumo: Art.5, XXXII, CF/88: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.” Ainda no âmbito constitucional, temos: Artigo 170, V, CF/88: “ A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim…

publicidade, mediante o sistema de Registros Públicos (CC, art. 135). O requisito de ordem especial, próprio dos contratos, é o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter a sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, simulação, fraude e lesão. A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa (CC, art. 1.079). Expressa é a exteriorizada…

seguintes trabalhos anteriores da autora: 1) O Caráter Performativo da Distinção entre Prescrição e Decadência. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2004; 2) O Critério Científico de Agnelo Amorim Filho para Distinguir Prescrição e Decadência: uma Crítica. Monografia (Disciplina Teoria Geral do Direito Privado II do Programa de PósGraduação) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo…

serventuários ou auxiliares da justiça, no lugar onde servirem ou estender sua autoridade;IV - Pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens cuja venda estejam encarregados.§ único: as proibições deste artigo se estendem também à cessão de crédito. Art. 498 - Excetuam-se da proibição mencionada no artigo anterior os casos de compra e venda ou cessão de crédito entre co-herdeiros, pois não há interesse conflitante. Art. 499 - Se os bens estão excluídos da comunhão, a propriedade é…

Ação rescisória Resumo: O artigo visa tecer considerações básicas acerca do instituto rescisório, dissertando sobre o conceito, cabimento, pressupostos, legitimidade, natureza jurídica, procedimento e julgamento. A rescisória é uma ação que deve ser manipulada com toda cautela uma vez que visa desconstituir a sentença transitada em julgado.[1] Palavras-chave: Rescisória, processo civil, sentença. Sumário: I. Introdução. II. Origem do instituto rescisório. III. Ação rescisória. 3.1. Conceito,

: arquiteto que construía casa cujas paredes se revelassem deficientes estaria obrigado a reconstruí-las; lei 235, onde o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de uma ano ( noção dos vícios redibitórios) _ Código de Manu XIII a. C. previa multa e punição para aqueles que adulterassem gêneros. _ Grécia : Aristóteles ;sorteio de fiscais de mercado França e Espanha: 1481, Rei Luis XI, previa penas vexatórias…

Entre outras inumeráveis diferenças, é notório que Sócrates chamava seus adversários pelos nomes, enquanto o sr. Lemos, ao criticar os vícios da filosofia circundante, deixa sempre ao leitor a incumbência de descobrir quem seriam os viciados, se é que eles existem fora da cabeça do articulista. Tão avesso é ele à menção de pessoas de carne e osso, que seus artigos de crítica deveriam vir precedidos dodisclaimer: “Qualquer semelhança com a realidade é mera coincidência.” Os diálogos…

objeto, constituem a trípode sobre a qual se assenta o direito subjetivo, encerra o rol de institutos que se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes…

a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial. A Lei nº. 10.406/2002 – Código Civil revogou a primeira parte do Código Comercial e houve o reconhecimento da Teoria da Empresa na legislação pátria. Empresário de acordo com o artigo 966 do Código Civil é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou…

adveniente 13 4.2 – Ineficácia da exceção 13 4.3 – Perda da pretensão ou da exceção - “ex officio”. 14 5 – Critérios distintivos da Prescrição e da Decadência 15 5.1- Critério tradicional 15 5.2- Critério segundo a origem da ação 17 5.3 - Critério científico 19 5.3.1 - Classificação Trinária das ações 19 5.3.2 – Classificação dos direitos subjetivos: 20 a) Direito a uma prestação 20 b) Direitos potestativos 22 b.1) Direitos potestativos exercitáveis mediante mera declaração de…