Artigo Científico Vícios Redibitórios

André – SP 2014 SUMÁRIO 1 ARTIGO 4º DO DECRETO 90922/85...............................................................2 2 RESPONSABILIDADE TÉCNICA....................................................................3 3 ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES........................................... 4 CONCLUSÃO...................................................................................................4 1 ARTIGO 4º DO DECRETO…

Formação do Contrato 36 4.9. Classificação dos Contratos 37 4.10. Arras ou Sinal 38 4.10.1. Natureza Jurídica 38 4.11. Vícios Redibitórios e Evicção 38 4.11.1. Da evicção 40 4.12. Extinção do Contrato 41 5. Direito do Consumidor 44 5.1. Conceito 44 5.2. Partes na Relação de Consumo 44 5.3. Direitos Básicos 45 5.4. Responsabilidade pelo Fato 47 5.5. Responsabilidade por Vício 47 5.6. Práticas Abusivas 48 5.7. Proteção Contratual 49 5.8. Infrações e Sanções 49 5.9. Defesa…

Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços” (grifos nossos). 94724288272 Assim, o Código Civil não regulará a responsabilidade derivada de danos causados por produtos ou serviços de consumo. Eventualmente poderá ser aplicado, mas quando não contrariar

desconstituição de um contrato pode ocorrer por invalidação ou por sua dissolução. A invalidação, que se expressará na anulação ou na nulidade do contrato, será verificada quando ocorreu um vício na realização do contrato ou anteriormente a ele, como, por exemplo, a capacidade das partes, a validade da manifestação de vontade, os vícios do negócio jurídico. Por outro lado, as causas de dissolução ocorrem após a realização do contrato, seja porque ele não foi cumprido (resolução), seja…

.... 28 3.3 A NECESSIDADE DA PERÍCIA IMOBILIARIA ............................. 29 3.3.1 Os Vícios e Defeitos Construtivos Do Mercado ............................... 29 3.3.2 Aspectos Abordados Pelas Perícias De Engenharia Envolvendo Vícios E Defeitos Construtivos ........................................................................ 30 3.3.3 Perícias Envolvendo Vícios E Defeitos Construtivos ...................... 32 3.3.3.1 Registro Das Anomalias Construtivas ..

códigos • Código de Processo Civil (1973). • Novo Código Civil (2002), integração da matéria comercial. 8.4.1 Códigos atuais Os códigos atuais regulam determinado ramo do Direito, contêm a disciplina fundamental desse ramo e são sistemáticos e científicos. Causas e conveniências da codificação Causas da codificação As causas da codificação dividem-se em: ideológicas, políticas, técnico-jurídicas e práticas. • Causas ideológicas Racionalismo jurídico e ordem racional: A razão…

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições Comércio eletrônico e as relações de consumo Jonábio Barbosa dos Santos Advogado especializado em Direito empresarial Professor da Universidade Estadual da Paraíba e da Universidade Federal da Paraíba- UFPb Sumário: Introdução. E-Commerce. O Comércio eletrônico e as relações de consumo. Website em conformidade com o código do consumidor. O Website de consumo como canal publicitário. Conclusão. Introdução Não somente como mecanismo de…

1221/51 (Lei de Economia Popular); Lei Delegada nº. 4/62. Em nível de Constituição Federal, foi a emenda nº. 1/69 da Constituição de 1967 que implantou a proteção consumerista, entretanto, a Carta magna de 1988 consagrou esta proteção em seu artigo 5º, 170 e artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que expressamente determinou a criação de uma lei específica para equilibrar as relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor). É importante destacar que…

vulnerabilidade. Esse tema não é iniciado e nem exaurido pela lei em comento. Obs: O direito do consumidor, para a doutrina surgiu, recentemente, nos Estados Unidos, através de um discurso em que Kennedy teria desafiado o mercado a conciliar o progresso científico e tecnológico com a tutela do consumidor, uma vez que todos somos consumidores. Direito Civil Constitucional Aplicado ao Consumidor Após a revolução americana e francesa, a vontade passou a ter um valor fundamental e…

-enriquecimento sem causa C- ATOS ILÍCITOS dolosos/culposos – art 186 ao 188 CC 20/02/14 PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 1- Princípios da AUTONOMIA DA VONTADE: - esbaramos aqui no artigo 104 CC, pois para ter a autonomia da vontade precisa-se que tenhas os requisitos desde artigo. A- Conceito: “ O principio da autonomia da vontade consiste na liberdade dos contratantes em poder estipular livremente, como lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de…