Artigo Científico Vícios Redibitórios

8245/91 o dever de: Art. 23º: O locatário é obrigado a: V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; DOUTRINA E ARTIGO CIENTÍFICO. Obrigações do Locatário Art. 569 – O locatário é obrigado: I – a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como…

estudamos a situação da decadência e da prescrição e da prova. Como esses elementos se coordenam? Nós temos liberdade, propriedade e contrato, agente capaz, objeto licito e forma prescrita não defesa em lei. esses termos diz respeito ao código civil, artigo 104, vale dizer nós precisamos de pessoas, nós precisamos das coisas e precisamos de instrumentos formais que articulem as relações que as pessoas estabelecem em função do patrimônio que elas formam. As pessoas se relacionam uma…

demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção. No parágrafo único do mesmo artigo o código trás que “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Esse conceito de consumidor é de extrema relevância para a utilização, pelo MP, da…

negam a emancipação de filho menor, sob argumentos inverídicos, não há nulidade, posto que a emancipação é facultativa.  G) Ausência de expressa declaração de nulidade ou proibição, ou a existência da previsão de outra sanção, se presentes tais vícios: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS  Há regras jurídicas que declaram nulos ou proíbem certos atos ou negócios que, porventura, venham a ser praticados. Vale ressaltar que, prevendo a sanção de multa, ou da restituição de parte do…

evolução no tratamento das relações de consumo no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda parte, é analisado de quem é a responsabilidade pelo vício do produto, (4.1) responsabilidade do comerciante, (4.2) responsabilidade do…

5 JUSTIFICATIVA Este trabalho se justifica no cenário pessoal, acadêmico e social. No aspecto pessoal, justifica-se o desenvolvimento deste estudo, uma vez que a pesquisadora possui interesses individuais em aprimorar seus conhecimentos científicos sobre a responsabilidade civil do corretor de imóveis, pois mesmo o assunto sendo deveras discutido ainda restam dúvidas a serem sanadas no decorrer do levantamento bibliográfico a ser apresentado. No contexto acadêmico, pois foram…

................................................................ 26 NOÇÃO DE CONTRATO................................................................... 33 DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS................................................... 43 DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS........................................................... 51 DA EVICÇÃO................................................................................. 55 DA DOAÇÃO..........................................................................

próprios herdeiros não pode exceder o limite estabelecido pela legislação, pois, havendo excesso, a doação deve ser reduzida à parte disponível existente à data da liberalidade. O instituto da doação inoficiosa é espécie de doação nula, conforme artigo 549 do Código Civil: “ Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.” Assim como a liberdade de testar é restrita, quando houver herdeiros necessários, o…

ARTIGO CIENTÍFICO JOSELITO DIAS FERREIRA JÚNIOR ITALO MATOS BEZERRA AUTONOMIA CONTRATUAL E A CLÁUSULA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR EVICÇÃO A LUZ DO ART.448, CC. Juazeiro do Norte-Ceará Fevereiro/2015 Resumo: O presente artigo desenvolve estudo acerca da autonomia privada coerente a cláusula que exclui da responsabilidade por evicção, aborda os limites e os pressupostos dessa relação entre alienante e adquirente, onde visa assegurar na lei e estabelecer os…

códigos 21 9. CONTRATO 22 9.1 Ordem geral 22 9.2 Ordem especial 22 9.3 Invalidade 22 9.3.1 Nulidade absoluta 23 9.3.2 Nulidade relativa ou Anulabilidade 23 9.4 Função econômica dos contratos 23 9.5 Classificação dos contratos 23 9.6 Vícios redibitórios 25 10. DECLARAÇÕES 27 11. DIPLOMA 28 12. DOCUMENTOS PESSOAIS 29 12.1 Conceitos 29 12.2 Classificação 29 12.2.1 Quanto à procedência 29 12.2.2 Quanto ao valor 30 12.2.3 Quanto à natureza do assunto 30 12.2.4 Quanto ao…