Artigo Científico Usucapião

3.6 Outras sanções administrativas 5.4 Responsabilidade penal 5.5 Questões 6. DIREITO URBANÍSTICO 6.1 Introdução 6.2 Legislação urbanística 6.3 Da política urbana 6.3.1 Plano Diretor 6.3.2 Propriedade urbana 21/366 6.3.3 Usucapião especial de imóvel urbano 6.3.4 Usucapião especial coletiva 6.3.5 Política Nacional de Mobilidade Urbana 6.4 Ordenamento urbano 6.5 Questões 7. TUTELA PROCESSUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 7.1 Introdução 7.2 A tutela processual 7.2.1 Ação popular 7.2.1.1 Requisitos 7.2.1

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 126.247.001.001 Elementos do Direito Civil.indd 4 17/11/2010 11:45:12 A minha querida sogra, Maria Helena Pansano, que nos deixou precocemente e de forma repentina em outubro de 2009, quando este trabalho estava

firmado a jurisprudência no sentido de ser indevida a incidência do imposto. O fundamento é sempre o mesmo: não ocorre o fato típico; não há o fato gerador da obrigação tributária. Normalmente se utiliza o ART.110, CTN para fundamentar a tese, pois dito artigo, que atua como importantíssimo instrumento hermenêutico, ensina que não se pode mudar a definição, o conteúdo e o alcance que o direito civil forneceu aos institutos, conceitos e formas privados, quando esses instrumentos são…

de hoje que se almeja uma nova Lei de Introdução ao Código Civil. Vários projetos foram elaborados e posteriormente arquivados e atualmente o Projeto nº. 243/2002, de autoria do Senador Moreira Mendes, encontra-se em tramitação no Senado. Com 45 artigos, o projeto trata de assuntos como domicílio, sucessões, separação e divórcio, regime de bens, no que se refere aos problemas de aplicabilidade da lei e situações em que as relações se estabelecem entre brasileiros e estrangeiros.…

requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou…

ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. * Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessado, além do cônjuge, II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações…

atestado medico; 02 17º adicional de insalubridade; 19º que discorre sobre o quadro de carreira dos colaboradores; 32º que relata sobre o abandono de emprego; 39º transcrita sobre a periculosidade; 46º acidente de trabalho; Sem mencionar artigos da Consolidação das leis trabalhistas, e leis da Constituição Federal. Indagado como um direito público dos colaboradores e subjetivo, com a finalidade de elaborar um local mais sadio para eles, destacando uma diminuição de…

do STF Lei n. 1.711\52, art 22 II: Lei 8.112\90, art 5º , V. Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Histórico • Este artigo não havia sido alterado durante a tramitação no Senado Federal e mantinha a mesma redação do anteprojeto, a saber: “Art. 62 A existência da pessoa física termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei…

visualização dos institutos. O Código Civil em vigor traz um tratamento diferenciado quanto a tais conceitos: a prescrição consta dos seus arts. 189 a 206, a decadência, dos arts. 207 a 211. Aliás, os prazos de prescrição estão concentrados em dois artigos do Código Civil: arts. 205 e 206. Os demais prazos, encontrados em outros dispositivos da atual codificação, são, pelo menos em regra, todos decadenciais. Nota-se que os prazos de prescrição são todos em anos. Por outra via, os prazos…

fiscalização e ao julgamento das transgressões cometidas no que é tangível ao Código de Ética, cabe aos Conselhos Federal e Regionais cumprir o que lhe são atribuídos, de acordo com a Lei 5.194/66, em seus artigos 27, 34 e 46. Quanto às penalidades pela infração ao Código de Ética, são tratadas pelos artigos 71 a 76 da Lei anteriormente mencionada. Tais penalidades impostas pelas Câmaras Especializadas são aplicáveis em função da gravidade da falta, e vão de advertência, censura pública,…