Artigo Científico Usucapião

.............49 2.5.3. Desapropriação Urbanística........................................................................50 2.5.4. Direito de Preempção.................................................................................51 2.5.5. Usucapião especial de imóvel urbano........................................................53 2.5.6. Concessão de Direito Real de Uso.............................................................53 2.5.7. Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia

do Município, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a: I – atenuar a erosão das terras; II – formar faixas de proteção ao longo de estradas, rodovias e ferrovias; III – proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; IV – asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; V – manter o ambiente necessário à vida das populações agrícolas ou extrativistas; VI – assegurar condições de bem-estar público. §1º. A supressão…

para que os municípios enfrentem os problemas relacionados à sustentabilidade urbana. Nesse processo, os movimentos sociais pela reforma urbana tiveram um papel importante na definição dessa legislação sobre política urbana, já anunciada pelos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, mas que dependiam de uma regulamentação específica para serem aplicados. A maior parte desses movimentos sociais surgiram em defesa do direito à moradia e pela regularização fundiária de áreas…

comissões tiveram um papel pioneiro junto às populaçoes indígenas contatadas, demarcando suas terras e assegurando aos índios trabalho nas obras para a instalação das linhas. A segunda, conhecida por Comissão Rondon, destacou-se pelo seu caráter científico, dando origem a uma série de estudos elaborados pelos mais importantes especialistas da época. A Comissão Rondon teve sob seus cuidados o contato com grupos indígenas desconhecidos, permitindo o estabelecimento de um padrão de…

como todo direito individual, uma cláusula pétrea. O direito de propriedade aparece no “caput” do artigo 5º da CF: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. (artigo 5º, “caput” da CF). O artigo 170 e incisos II e III da CF, também fala sobre o Direito de Propiredade: “A ordem…

Sul, SC, 26 de outubro de 2012 Resumo Demonstrar a importância das provas periciais de engenharia civil como ferramenta para magistrados e advogados nos processos de litígio é o principal objetivo deste estudo. A falta de conhecimento técnico e científico em áreas específicas, dificulta o trabalho do judiciário na tomada de decisões; muitas vezes informações, fatos e dados sem fundamentação e sem comprobabilidade, são levados aos autos e podem propiciar equívocos na tomada de decisões. É…

terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. Quais são os efeitos da posse? O direito ao uso dos interditos. A percepção dos frutos. O direito da retenção por benfeitorias. A responsabilidade pelas deteriorações. A posse conduz ao usucapião. Se o direito do possuidor é contestado, o ônus da prova compete ao adversário, pois a posse estabelece-se pelo fato. O possuidor goza da posição mais fa­vorável em atenção à propriedade. Quais os tipos de ações para defesa da…

ação política da comunidade, na medida em que estabeleceu, no capitulo da política urbana (art. 182 e 183) que a função social da propriedade deverá ser definida no Plano Diretor, o que é também uma opção de justiça social para os demais. Os artigos da constituição foram Regulamentados pela LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 ( Estatuto das Cidades), conforme: Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: I - com mais de vinte mil habitantes; II - integrantes de regiões…

Destaca-se, no caso, a figura do Espaço Livre, citando: “Ementa: Usucapião extraordinário. Área livre destinada a templo religioso pelo loteador. Inalienabilidade e imprescritibilidade. Inteligência do artigo 3º, do Decreto-lei 58/37, o registro do loteamento torna inalienável todo e qualquer espaço vazio, constante da planta e do memorial, ainda que destinado a equipamentos comunitários, razão pela qual não pode ser objeto de usucapião, porque a prescrição aquisitiva pressupõe a…

limita a somente analisar o pedido de recuperação judicial formulado pelo autor, mas que extrapola os limites desse pedido para decretar a falência não infringiria a Constituição Federal. Em tempo, por ser pesquisa do tipo exploratória, o presente artigo traz, como objetivo, a intenção de clarificar conceitos, facilitando a compreensão do leitor quanto ao assunto tratado e trazendo familiaridade com o tema. Quanto à natureza da metodologia, o presente trabalho deve ser visto como um…