Artigo Científico Usucapião

regionais; III – qualidade e eficiência nos serviços de saúde e educação; IV – proteção ao meio ambiente; V – direito à moradia, à segurança, à alimentação saudável e à cultura. Parágrafo único. O desenvolvimento econômico, a que se refere o caput deste artigo, define-se como o incremento das atividades econômicas e da produção de bens e serviços. 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 – Aeroporto Velho – CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Art. 11. São diretrizes…

das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código, mas dele não faz parte, permanecendo autônoma. Está anexa ao Código Civil, porque este é o diploma mais importante do Ordenamento e se destina…

1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho científico é discursar sobre Herança Jacente e Vacante, dessa forma explanando nossos conhecimentos sobre o referido tema; através da exposição de idéias e conceitos, esclarecendo duvidas freqüentes a respeito destes. O presente trabalho foi desenvolvido de forma objetiva e ao mesmo tempo com cunho jurídico, tendo em vista a pesquisa realizada em doutrina, artigos e entre outros. Nossa lei não trata de forma muito clara a situação de uma

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Rafael Molotievschi ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.…

promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no exercício das competências estabelecidas pelos seus artigos 30, 182 e 183, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado de Santa Catarina e na Lei Orgânica do Município de Blumenau, dispõe o Plano Diretor, estabelece as normas, os princípios…

Responder a todos os pedidos, o Em qualquer caso, o Mesmo para indeferir o pedido, o juiz precisa avaliá-lo,  Mesmo que seja pedido impossível,  Em decorrência da garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Para que se ter uma resposta do poder judiciário não se depende de preenchimento das condições da ação o Interesse, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade. o Pois a ação em sentido amplo é…

propriedades improdutivas. Foi somente com a Constituição de 1946, produto de uma postura intervencionista e assistencialista por ela adotada, que se introduziu em nosso ordenamento a preocupação com a funcionalização da propriedade ao interesse social. O artigo 147 da CF/46, que muito se assemelhava àquele estampado na Constituição de Weimar de 1919, dizia : “O uso da propriedade será condicionado ao bem estar social. A lei poderá, com observância do disposto no art. 141, § 16,…

institutos 7.3.3 Principais classificações da posse 7.3.4 Efeitos materiais e processuais da posse 7.3.4.1 Efeitos da posse quanto aos frutos 7.3.4.2 Efeitos da posse em relação às benfeitorias 7.3.4.3 Posse e responsabilidades 7.3.4.4 Posse e usucapião. Primeira abordagem 7.3.4.5 Posse e processo civil. A faculdade de invocar os interditos possessórios 7.3.4.6 A legítima defesa da posse e o desforço imediato 7.3.5 Formas de aquisição, transmissão e perda da posse 7.3.6 Composse ou…

correto afirmar que a) os bens de uso especial são passíveis de usucapião b) os bens de uso comum são passíveis de usucapião. c) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião. d) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião. 42Q261974 Direito Administrativo Organização da…

11. Tribunal de Justiça - TJ 12. Tribunal do júri 13. Tributo 14. TRT 15. TST 16. Tutela antecipada | Termos iniciados pela letra U | 1. União estável 2. Usucapião 3. Usucapião especial de imóvel urbano 4. Usucapião extraordinário 5. Usucapião ordinário 6. Usucapião rural ou especial 7. Usucapião urbano 8. Usufruto 9. Usura | Termos iniciados pela letra V | 1. Vício redibitório 2. Violação de sigilo funcional 3. Violência arbitrária 4. Vunesp…