Artigo Científico Usucapião

REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIÇÃO PELO SISTEMA JURÍDICO. 1. "São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." (Artigo 115 do Código Civil de 1916). 2. As regras de locação não admitem cláusula que conceda…

REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIÇÃO PELO SISTEMA JURÍDICO. 1. "São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." (Artigo 115 do Código Civil de 1916). 2. As regras de locação não admitem cláusula que conceda…

processuais extensas e repletas de “juridiquês”, distante do cidadão comum. 4) 3) A Autarquia ancilar: Instituto Nacional de Previdência Social. Cártula chéquica: Folha de talão de cheques. Com espaque (ou com fincas) no artigo, estribado, com suspedâneo no artigo: Com base no artigo. Digesto obreiro: Consolidação das leis do Trabalho (CLT). Ergástulo público: Cadeia. Exordial acusatória, peça increpatória, peça acusatória, inaugural: Denúncia inicial, denúncia, peça acusatória da…

jurisdicional, é sempre possível, muito embora possa ser favorável ou contrária ao autor. Um marco na doutrina brasileira em relação ao tema foi a contribuição de Agnelo Amorim Filho que, em meados de 1960, publicou um artigo na Revista dos Tribunais intitulado Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8). Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o…

sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, determina que é dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação; Considerando que a mencionada Lei n. 8.159, no seu art. 20, define a competência e o dever inerente aos órgãos do Poder Judiciário federal de proceder à gestão de documentos produzidos em…

aquelas de direito privado, estabelecendo as diretrizes do direito civil fundamentadas, a partir daí, na tábua de valores constitucionais, composta pela dignidade, solidariedade, liberdade e iguladade, e ainda pelos demais direitos referidos nos artigos 1º, 3º, 5º e 7º. Com essa alteração, alteraram-se ainda os valores civis, que passam a proteger a pessoa humana, nos mesmos valores afirmados pela constituição. Logo, a partir da CF/88 foi necessária a elaboração de um novo código civil,…

requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou…

grande, a incumbência de realizar uma codificação geral do direito baseada apenas na razão e no direito nacional, o código foi promulgado em 1794 e um dos aspectos mais marcantes de sua elaboração foi a participação popular(o código possuía 17.000 artigos) essa exagerada pretensão de regulamentação levou a edição de um decreto proibindo que se fizesse qualquer interpretação do código. Qualquer dúvida deveria ser esclarecida por uma comissão legislativa. Desconfiava-se da atuação da…

RESTITUIÇÃO DE POSSE. 1. A que o vendedor da coisa com reserva de domínio intenta contra o comprador que não a pagou, a fim de obter a posse da coisa objeto do contrato. Segue procedimento especial de acordo com os arts 920931 do C. P.C. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. É aquela que o possuidor de imóvel particular alheio, com ou sem título de aquisição, promove contra os possíveis interessados, observando os requisitos legais, a fim de que por sentença se lhe reconheça o domínio sobre ele, em…

PRINCÍPIO DA CELERIDADE 2011 PONDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 166/2010 À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. 2011