Artigo Científico Usucapião

parcelamento executado em desacordo com o projeto aprovado .. 43 7 DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA ....................................................................................... 44 8 LEGITIMAÇÃO DE POSSE URBANA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE (USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA) ..................................................................................... 47 9 LICENCIAMENTO AMBIETAL E URBANÍSTICO MUNICIPAL .............................. 55 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

estabilidade jurídica, a tranquilidade da ordem jurídica e, por fim, a pacificação social. I) Prescrição (artigos 189 a 206). 1) Conceito (artigo 189): O Direito Civil brasileiro adotou a teoria dualista, denominando de usucapião o fenômeno de criação de direitos, enquanto que será hipótese de prescrição quando o tempo extinguir pretensões creditícias. Assim, a luz do que prescreve o artigo 189, prescrição é a perda da pretensão a um direito subjetivo em virtude do seu não…

pode ter um patrimônio. O patrimônio é inseparável da pessoa. Por final, patrimônio é o conjunto de bens, de qualquer ordem, pertencentes a um titular. 5 – CLASSIFICAÇÃO (CC, art. 79/103) A classificação dos bens obedece a critérios científicos, o que implica dizer que a inclusão de um bem em determinada categoria pressupõe a aplicação de regras próprias a esses bens. O Código Civil classifica, inicialmente, os bens considerados em si mesmos, isto é, examinou-os…

perfeitamente compreensível que um sujeito, a mesmo ciente que a coisa pertence a outrem, a possua, porque, a despeito da propriedade alheia, pode querer tomar a coisa para si. Esse raciocínio é deveras importante, pois representa a base lógica da usucapião. Segundo a sua visão dos elementos constitutivos do instituto possessório, a ausência ou de corpus, ou de animus, não permitiria caracterizar o contato entre a pessoa e a coisa como posse. Esse era, afinal, o mais revés da teoria…

ELABORAR O ARTIGO CIENTÍFICO (o “título” do artigo aparece em “times new roman” tamanho 14 em negrito e caixa alta-maiúscula) Maria Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx1 Luiza Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx2 (o nome do autor é alinhado justificado a direita tamanho 12, normal, times new roman) RESUMO (A palavra Resumo deve vir alinhada à esquerda, em fonte Times New Roman, tamanho 14, em negrito e caixa alta). Inicia-se esta pesquisa com uma abordagem sobre a estrutura e formatação para elaborar o artigo…

FORTIUM – CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS Curso: Top Federal Matéria: Direito Agrário Professora: Marcela Maciel APOSTILA DIREITO AGRARIO – TEMAS DIVERSOS Bibliografia utilizada: ✓ BARBOSA, Alessadra de abreu minadakis. Usucapião constitucional agrário. In: O direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 251-269, 2006. ✓ CAMARGOS, Luciano Dias Bicalho. Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR.…

das XII Tábuas de 450 A.C., considerado um dos principais documentos legais do direito romano. É notório em cinco tábuas da lei, a presença da posse através do usucapião, na tábua II é identificado a proteção do bem proibindo o usucapião através de furto; na tábua III, o impedimento do estrangeiro em adquirir o bem como o usucapião; a tábua VI elenca diversas regras como pode-se notar a seguir. No primeiro inciso da sexta Tábua é mencionado o fato de quando alguém cumprir a…

Com o fim desse sistema, começou a ser valorizado o sistema de posse e ocupação que foi o sistema caótico, porque você simplesmente olhava e pegava, mas tinha lugares que tinha dono. Hoje vários institutos fazem uma valorização possessória: usucapião, desapropriação, IPTU progressivo no tempo, tudo isso significa uma valorização possessória, que ainda acontece. E como isso foi caótico no Brasil. O governo foi obrigado a criar a Lei de Terras nº 601 de 18.09.1850, por ordem de Dom Pedro II

patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. *O Direito das Coisas inicia-se pela POSSE, mas vamos, em primeiro lugar, estudar os DIREITOS REAIS (art. 1.225). * art. 1.225 – são os direitos reais existentes. Artigo de enumeração taxativa. Além destes dez incisos, acrescentem apenas mais dois: o direito de preferência do inquilino, do art. 33 da lei 8245/91, e a alienação fiduciária em garantia, do DL 911/69 e dos arts. 1.361 à 1.368 do CC. I - PROPRIEDADE A

jurisdicional, é sempre possível, muito embora possa ser favorável ou contrária ao autor. Um marco na doutrina brasileira em relação ao tema foi a contribuição de Agnelo Amorim Filho que, em meados de 1960, publicou um artigo na Revista dos Tribunais intitulado Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8). Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o…