Artigo Científico Usucapião

Este material é parte integrante do acervo do Aprova Concursos, mais informações www.aprovaconcursos.com.br  Material de Apoio às videoaulas Princípios do Direito Administrativo 1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo (artigo 37, caput, da Constituição Federal) “L-I-M-P-E” Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

do direito romano. Posteriormente, o Código Civil alemão (BGB), de 1896, também passou a exercer grande influência em Portugal. Em Macau, o Código Civil de 1999 baseia-se no mesmo modelo. O Código Civil de 1916 O código Civil de 1916 continha 1.807 artigos e era antecedido pela Lei de Introdução ao Código Civil. Continha uma Parte Geral, da qual constavam conceitos, categorias e princípios básicos aplicáveis a todos os livros da Parte Especial, e que produziam reflexos em todo…

retornar ao j uízo de origem e concluir as audiências iniciadas. O projeto preservou o princípio da identidade fisica do juiz, salvo nos casos de remoção, promoção ou aposentadoria. A exceção aberta à regra geral confirma-lhe a eficácia e o valor científico''. 165 FREOIE DIDIER JR. Já em 1975, no Simpósio de Curitiba, chegou-se a essa conclusão, de número IV: "O ju iz transferido, promovido ou aposentado após o tém1ino da instrução não fica vinculado ao processo para o julgamento…

regras, restando-lhe a tarefa de simplificar os estudos sobre esse instituto. O ilustre autor alemão partiu da observação de que, no direito romano, apenas dois efeitos legais se atribuem à posse de forma independente da propriedade, que são o usucapião e os interditos possessórios (teoria da pluralidade dos efeitos da posse)15. A posse seria uma condição de existência desses efeitos. 14 A Posse: perspectivas Dogmáticas Atuais, p.23. 15 Sobre os efeitos da posse duas…

jurisdicional, é sempre possível, muito embora possa ser favorável ou contrária ao autor. Um marco na doutrina brasileira em relação ao tema foi a contribuição de Agnelo Amorim Filho que, em meados de 1960, publicou um artigo na Revista dos Tribunais intitulado Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8). Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o…

imóveis requer conhecimentos específicos em matemática financeira, estatística e domínio dos métodos avaliatórios, bem como conhecimentos acerca de fundações, estruturas e coberturas de imóveis. Todas essas técnicas são específicas do conhecimento científico do profissional superior formado em engenharia ou arquitetura. (NERY JUNIOR; NERY, 2006, p. 361) * Verifica-se, portanto, que somente profissionais habilitados estão aptos a realizar as avaliações de imóveis em juízo, vez que…

também, um novo e promissor patamar com a incorporação, na lei fundamental, da participação popular nas decisões de interesse público. Este direito vem aos poucos sendo incorporado pelo poder público para levar adiante suas ações. A inclusão dos artigos 182 e 183, compondo o capítulo da Política Urbana foi uma vitória da ativa participação de entidades civis e de movimentos sociais em defesa do direito à cidade, à habitação, ao acesso a melhores serviços públicos e, por decorrência, a…

não ser na linguagem jurídica: usucapião, enfiteuse, anticrese, acórdão, etc; 5) Termos latinos de uso jurídico: caput, data vênia, ad judicia, habeas corpus. DISCURSO JURÍDICO – Sua existência não é tão evidente como a do vocabulário jurídico. Mas a princípio pode-se observar que os textos jurídicos: texto de lei, de julgamento, de contrato etc. têm uma estrutura organizativa própria. A lei expõe seus motivos e enuncia suas disposições, artigo por artigo; o julgamento enuncia…

é tema do capítulo seguinte, com a sua conceituação civil-constitucional, abordagem profunda da sua função social e de outras limitações ao seu exercício. São estudadas, com detalhes, as formas de aquisição da propriedade, com atenção especial à usucapião. Este Capítulo 3 ainda analisa o controvertido mecanismo da chamada desapropriação privada, constante do art. 1.228, §§ 4.º e 5.º, do Código Civil, tendo como referência informativa os enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil.…

os governantes insistem em soluções paliativas, vozeirando modelos simples e de rápida aplicação, porém, os estudos e a história revelam que a luta pela conquista da terra em nosso país, não é tão simples assim. Desta forma, por meio deste estudo científico, cogita-se a hipótese do direito real de superfície, instituto do Direito Civil Brasileiro, preceituado no Código Civil Brasileiro e Estatuto da Cidade, como meio de contribuição para a formulação de uso socialmente acertado da…