Artigo Científico Usucapião

conforme diz Machado Paupério, “como meio de paz social, para não eternizar as querelas”. Além da prescrição extintiva do direito de ação, há também a prescrição aquisitiva, que se refere à obtenção de um direito pelo decurso do tempo, como no usucapião, em que a posse mansa e pacífica, durante um prazo estabelecido em lei, dá ao usucapiente o direito à coisa. A decadência é uma figura que se assemelha à prescrição, mas que produz efeitos distintos. Consiste na perda direito pelo…

dependendo especificamente do caso, e do que disponha a respeito às legislações dos países envolvidos na questão a ser decidida. Esta matéria é disciplinada pelo direito internacional privado e, em nosso direito, ela está prevista na LICC, nos artigos 7º a 19, com a denominação, pela doutrina de direito interespacial. 1.1.7 EFICÁCIA Os legisladores podem promulgar leis que entram em choque com as tradições de um povo, provocando reações por parte da sociedade. Essas leis só logram…

o Instrumento 95 Alertas 95 Trajetória da Implementação do Instrumento 96 4.2 | INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO – COMENTÁRIOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS 96 Instrumentos Constitucionais de Política Urbana (artigo 182, parágrafo 4o da Constituição Federal) 97 Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (arts. 5o e 6o) 97 Significado e Finalidade 98 Subutilização e Utilização Compulsória 99 Requisitos para aplicação …

habitação em face do NCC Brasileiro. Enfiteuse, um direito real em vias de extinção. Promessa de compra e venda irretratável, um direito real sui generis. Direito Imobiliário. Servidões. Considerações sobre direito de vizinhança. Considerações sobre o usucapião em face do nouveau Código Civil. 1 1.2 Carga horária total: 24h 1 1.3 Objetivos: Prover atualização e informação sobre Direitos Reais principalmente a luz dos diálogos das fontes, e, ainda atinente ao Código Civil de 2002.…

os direitos autorais como sendo direitos da personalidade. O direito das coisas clássico: é oriundo do direito romano, tendo por objetivo estudar a propriedade, as servidões, a superfície, e enfiteuse, o penhor e a hipoteca; direito das coisas científico: compreende a mesma matéria do clássico, porém com âmbito bem mais amplo, graças ao trabalho da doutrina; e direito das coisas legais: aquele regulado pela legislação, que se preocupa com a situação jurídica da propriedade numa dada…

relacionado à forma, elementos do direito, requisitos, condições etc. 6 – principio da perpetuidade Perpetuidade é a regra, a exceção é a transitoriedade. Não se perde direito real pelo não-uso, mas somente pelas formas previstas em lei. Por exemplo: usucapião; desapropriação; renúncia; abandono ... 7 –principio da exclusividade Não há dois direitos reais sobre um único bem. No entanto, o bem pode ser fracionado e comportar direitos. Por exemplo: condomínio; fração ideal de…

Fungibilidade das ações possessórias; 4. Natureza dúplice das ações possessórias; 5. Confronto entre Ações Possessórias e Petitórias; 6. A exceção do domínio e a Súmula 487 do STF; Considerações finais; Referências bibliográficas. Introdução O presente artigo tem por objetivo expor alguns pontos importantes acerca das ações possessórias, importante instrumento de defesa da posse previsto no CPC. No desenvolvimento serão abordados temas como as diversas hipóteses de cabimento e…

em seu art. 1196, optou, em nosso sentir, pela teoria objetiva (constitucionalmente reconstruída com base no princípio da função social), mas, em diversos dispositivos, deixa-se influenciar pela corrente saviniana, a exemplo da disciplina da usucapião (vide, v.g., no art. 1238, a referência inequívoca feita ao animus: “possuir como seu”). Kohler – A posse seria um instituto social, admitida para garantir a paz social (tb. referida por Beviláqua, in “Direito da Coisas”). Trata-se de teoria

e a Administração desde que haja a comprovação da culpa do funcionário. A Constituição de 1946 inova ao trazer a possibilidade de ação regressiva do Estado em face do funcionário público causador do dano. 2.2) Perfil Atual: o tema é regido pelo artigo 37, § 6º, da CF/88, o qual determina que as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros; sendo assegurado o direito de…

tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. - Art. 216, § 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. - Art. 215, § 1º Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional,…