Artigo Científico Usucapião

nos incisos XXIX e XXXII, a garantia do direito de inventos industriais, marcas, nomes e signos distintivos em vista do desenvolvimento tecnológico e econômico do país, bem como a promoção da defesa do consumidor; e ainda no inciso LIV desse mesmo artigo, a garantia constitucional sobre os bens; e no inciso LXXI, a concessão de mandado de injunção nos casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. E ainda: art. 5º, LXXI,…

se aplica o art. 225, § 5º, da Constituição”. “Art. 225, § 5º. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.” Tudo indica que a melhor exegese desse artigo é a de que, independentemente das terras devolutas federais, são estaduais as terras devolutas, antes ou após a discriminação, que sejam necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Tornaram-se indisponíveis, vale dizer, deixaram…

incompatível ou quando regular inteiramente a matéria tratada na lei anterior. No entanto, se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revogação nem modificação da lei anterior. 3. EC 66/10 alterou o artigo 226, §6º, CRFB retirando a separação como requisito do divórcio. A doutrina entende que a EC 66 revogou os institutos da separação. Mas CUIDADO! Enunciado 514, V Jornada CJF: A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o…

regra do artigo 1370 concede aos contratantes a possibilidade da exigência do tratamento por eventual uso gratuito. Exceto que findo o contrato tudo que construído ou plantado passa a pertencer ao proprietário. Proprietário= dono do terreno Superficiário é aquele que tem o direito de construir ou plantar. Proprietário, também denominado concedente ou fundieiro é o dono do terreno cujo contrato dará origem à superfície. 3) ENCARGOS E TRIBUTOS (art. 1371) Consoante regra do…

JURÍDICAS CURSO E DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO USUCAPIÃO RURAL – QUESTÕES POLÊMICAS Orientador: Profaª Ms. ELIANE RODRIGUES NUNES Orientando: CLAUDIO MANOEL DA COSTA Goiânia 2011 CLÁUDIO MANOEL DA COSTA USUCAPIÃO RURAL – QUESTÕES POLÊMICAS Monografia Jurídica (ou Artigo) apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, no Departamento de Ciências Jurídicas, da…

propriedade pode ocorrer pelo usucapião, pelo registro de título, por acessão ou pelo direito hereditário. Veremos a seguir cada uma destas espécies de aquisição. A Aquisição pelo Usucapião Conceito: O usucapião é forma originária de aquisição da propriedade através da posse continuada, durante certo espaço de tempo, cumprindo-se certos requisitos estabelecidos em lei. No direito romano, o usucapião significava a captação ou aquisição pelo uso prolongado (usus capere). O usucapião tem…

livro: Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha. Comentários do Residente Jurídico João Ricardo Vicente, sobre: Usucapião e interesse municipal conforme a Constituição de 1988. Informativos do STF, STJ e TCU. Boa leitura! V. I N. 12 — FEVEREIRO DE 2012 1. DESTAQUES PGM – PROCURADORES, p. 3 2. PRONUNCIAMENTOS, p. 4 3. DOUTRINA, p. 5 4. JURISPRUDÊNCIA, p. 15 5. LIVROS, p. 32 6. ARTIGOS DE PERIÓDICOS, p. 34 7. NOVAS AQUISIÇÕES DE PERIÓDICOS, p. 40 O Boletim Jurídico…

três aspectos diferentes: direito das coisas clássico, direito das coisas científico e direito das coisas legal. a) O direito das coisas clássico é o que herdamos do direito romano, compreendendo o estudo do domínio, das servidões, da superfície, de enfiteuse, do penhor e da hipoteca. Hoje, o âmbito do direito das coisas é bem mais amplo, estando desatualizado esse modo de classificação. b) Direito das coisas científico é o mesmo do direito clássico, porém, com âmbito bem mais…

cultivo e aproveitamento da terra. O Decálogo de Moisés, relacionado à terra, com regras para as 12 tribos. B – O Código de Hamurabi, do povo babilônico, que data de 1.690 AC, pode ser considerado o 1º código agrário da humanidade. Dos 280 parágrafos (artigos), 65 eram dedicados a questões agrárias, como o cultivo, a distribuição e a conservação da terra, além de regras de proteção a agricultores e pastores, e a proteção do produtor diante de situações de intempéries (no caso de perda…

........................................................................................ 43 Aula 7: Só é dono quem registra................................................................................................... 50 Aulas 8, 9 e 10: Usucapião. .......................................................................................................... 60 Aula 11: Soluções para a ausência de registro................................................................................…