Artigo Científico Usucapião

urbanização. E que não se trata de um mero apego à norma legal. Apenas com a regularização jurídica podemos reconhecer como cidadãos os moradores dessas áreas. O autor retratou ainda a figura do usucapião especial de imóvel urbano que foi inserida na Constituição Federal de 1988, artigo 183. que busca assegurar a posse efetiva de uma área ou edificação urbana de até, no máximo, 250 m2 para o morador que a ocupa por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição. Além da exigência…

70063943062 RECORRENTE: GILTON CAETANO ROCHA RECORRIDO: BRASIL TELECOM S A RESUMO DO CASO: O senhor Gilton Caetano Rocha entrou com uma ação contra a empresa Brasil Telecom S.A., indeferiu a petição inicial, por operada a prescrição, com amparo no artigo 295, IV, do CPC. No caso dos autos, o contrato entabulado entre as partes é de natureza pessoal e a lide tem por objeto o cumprimento e ressarcimento das obrigações previstas contratualmente e inadimplidas. Cuida-se, portanto, de…

jurisdicional, é sempre possível, muito embora possa ser favorável ou contrária ao autor. Um marco na doutrina brasileira em relação ao tema foi a contribuição de Agnelo Amorim Filho que, em meados de 1960, publicou um artigo na Revista dos Tribunais intitulado Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8). Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o…

93 41. Modos de aquisição 41.1. Da usucapião 41.1.1. Conceito 41.1.2. Espécies 41.1.3. Pressupostos 4 1.1.4. Ação de usucapião 41.2. Do registro do título 41.2.1. Princípios que regem o registro de imóveis 41.2.2. Matrícula, registro e averbação 41.2.3. Livros obrigatórios 41.2.4. Retificação do registro 41.3. Daacessão 41.3.1. Acessões físicas ou naturais 4 1.3.2. Acessões industriais CAPÍTULO III — DA AQUISIÇÃO DA PROPRIE DAD MÓVEL 114 42. Da usucapião 43. Da ocupação 44. Do…

.....................................................................................35 41. MODOS DE AQUISIÇÃO.............................................................................................................................35 42. DA USUCAPIÃO ..........................................................................................................................................43 43. DA OCUPAÇÃO.........................................................................................

dezembro); Do IPI – 10% aos Estados, sendo somente sobre aquilo que for exportado (incentivo à exportação); CIDE – contribuição de intervenção do domínio econômico, 29% vai para os Estados; Da Ordem Econômica Artigo 170 a 192 CF; Introdução Constitucionalismo: a partir do s[éculo XVIII (relativamente recente); surgiram primeiramente nos E.U.A – fruto do processo de independência; e na França – movimento da revolução francesa; Estado: surge neste período o

PRESCRIÇÃO E DECADENCIA: Critérios de Diferenciação no Direito Civil Metodologia do Trabalho Cientifico SUMÁRIO 1.INTRODUÇAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.O TEMPO E A RELAÇAO JURIDICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 3.DA PRESCRIÇAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 4.DA DECADENCIA . . . . . . . . . . . . . . . .

de infraestrutura adequada e demanda para sua utilização, que imóveis fiquem inertes, sem seu devido aproveitamento, atendendo somente os interesses da especulação imobiliária. Estas áreas urbanas críticas são delimitadas pelo Plano Diretor em seu artigo art. 42, I. A propriedade é uma parte fundamental ao indivíduo, à ordem econômica e ao Estado. Isto exige que em todas as camadas de atuação e interesse a propriedade tenha função social, sendo capaz de produzir uma vida digna com…

condição de pagar uma certa quantia, e que for vendido em seguida, tornar-se-á livre, se pagar a mesma quantia ao comprador. 4. A coisa vendida, embora entregue, só será adquirida pelo comprador depois de pago o preço. 5. As terras serão adquiridas por usucapião depois de dois anos de posse, as coisas móveis depois de um ano. 6. A mulher que residir durante um ano em casa de um homem, como se fora sua esposa, será adquirida por esse homem e cairá sob o seu poder, salvo se se ausentar da…

de aquisição 41.1. Da usucapião 41.1.1. Conceito 41.1.2. Espécies 41.1.3. Pressupostos 4 1.1.4. Ação de usucapião 41.2. Do registro do título 41.2.1. Princípios que regem o registro de imóveis 41.2.2. Matrícula, registro e averbação 41.2.3. Livros obrigatórios 41.2.4. Retificação do registro 41.3. Daacessão 41.3.1. Acessões físicas ou naturais 4 1.3.2. Acessões industriais CAPÍTULO III — DA AQUISIÇÃO DA PROPRIE DAD MÓVEL 114 42. Da usucapião 43. Da…