Artigo Científico Usucapião

41. Modos de aquisição 41.1. Da usucapião 41.1.1. Conceito 41.1.2. Espécies 41.1.3. Pressupostos 4 1.1.4. Ação de usucapião 41.2. Do registro do título 41.2.1. Princípios que regem o registro de imóveis 41.2.2. Matrícula, registro e averbação 41.2.3. Livros obrigatórios 41.2.4. Retificação do registro 41.3. Daacessão 41.3.1. Acessões físicas ou naturais 4 1.3.2. Acessões industriais CAPÍTULO III — DA AQUISIÇÃO DA PROPRIE DAD MÓVEL 114 42. Da usucapião 43. Da ocupação 44.…

respeito ao tratamento dispensado tanto ao direito de propriedade, quanto a gestão das nossas cidades. Entretanto ainda hoje é factível que as administrações municipais que tentaram operar as inovações trazidas pelo Estatuto, como instrumentos de usucapião coletivo e concessão do direito de usar as terras públicas para fins de moradia por parte de populações carentes esbarraram em um regime jurídico tradicionalmente liberal, segundo (CARDOSO 2003) “Do ponto de vista Jurídico é fácil…

Res 3533/89)”. Da leitura dos núcleos dos incisos do artigo 6º do Regimento Interno da CERT, se constata o caráter consultivo da Comissão, não se podendo aceitar que por seu exclusivo entendimento e deliberação um docente integre regime de trabalho diverso do qual foi indicado pela Unidade. O caráter consultivo da referida comissão não se restringe ao inciso IV do art. 6º da resolução 3531/89, mas é constatado da mera leitura de todo o artigo. Declara a CJ que o acompanhamento feito…

modalidade especial do direito das coisas. 1.2. CLASSIFICAÇÃO a- Direito das coisas clássico: origem no direito romano e tem por objetivo estudar a propriedade, as servidões, a superfície, a enfiteuse, o penhor e hipoteca; b- Direito das coisas científico: mesma matéria do clássico, porém bem mais amplo, graças à doutrina; c- Direito das coisas legal: é regulado pela legislação, que se preocupa com a situação jurídica da propriedade de modo geral, em determinada época e lugar. Iremos…

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violoção dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ABREVIATURAS art. — artigo Boletim da AASP — Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo CC — Código Civil cf — conferir ou confronte CF — Constituição Federal CP — Código Penal CPC …

ART art. arts. atual. AV CC CCIR CPC CREA CRFB CRFB/88 ed. gov. inc. INCRA LRP MSc. nº p. Prof. R rev. SFH UNIVALI URSS § Associação Brasileira de Normas Técnicas ampliada Anotação de Responsabilidade Técnica artigo artigos atualizada Averbação Código Civil Certificado de Cadastro de Imóvel Rural Código de Processo Civil Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura Constituição da República Federativa do Brasil Constituição da República Federativa…

br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violoção dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ABREVIATURAS art. — artigo Boletim da AASP — Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo CC — Código Civil cf — conferir ou confronte CF — Constituição Federal CP — Código Penal…

de forma a responder as demandas agora existentes não apenas o que concerne à área da habitação ou moradia digna, mas também aos desafios relacionados à cidadania. PALAVRAS-CHAVE: Moradia, Cidadania e Serviço Social INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo realizar uma reflexão sobre a problemática habitacional na cidade de Manaus, explicitando a dificuldade encontrada pela população mais carente em possuir uma moradia de qualidade, impedindo que o cidadão não exerça os…

para o qual o Registro Paroquial de Terras não comprova a propriedade, mas é “meio probante do fato da posse”; assim, atualmente os tribunais pátrios têm considerado que, nos termos da teoria objetiva, para a aquisição da propriedade, por meio da usucapião à época, fazia-se necessária apenas a comprovação de atendimento a condições objetivas, estabelecida na Lei nº 601/1850, sem a prova do animus de ter a coisa. 4. O INÍCIO DA FORMAÇÃO DO ESPAÇO AGRÁRIO EM GOIÁS A ocupação fundiária de…

DOMINICAIS: Integram o domínio público e podem ser alienados. São aqueles que constituem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades. - De acordo com o parágrafo único do artigo 99, CC, são considerados também como bens públicos “os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dada a estrutura de direito privado”, salvo se a lei disposer em contrário. - Administração dos bens…