Artigo Científico Usucapião

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- VENOSA, SILVIO DE SALVO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. 12ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: ED. ATLAS, 2012. ------------------------------------------------- CAPÍTULO 14 - CONDOMÍNIO EM GERAL (Artigos 1314 a 1330, CC) 1. CONCEITO Condomínio não é exclusivo da propriedade, podendo ocorrer também entre titulares de enfiteuse, usufruto, uso e habitação. Trata-se, o condomínio, do…

colaboração com o estado na execução de atividades administrativas. 7.6 – Princípios da Administração Indireta Artigo 37, caput, CF/88. Específicos: Reserva Legal Especialidade Controle 7.6.1 – Princípio Reserva Legal Todas a pessoas jurídicas, independentemente da esfera que pertençam, só podem ser instituídas pelo Estado por força de Lei. Observância do Artigo 37, XIX da CF/88: "XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada…

integração com outros textos para encontrar a sanção adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigações do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda…

e 25% do estágio em curso na altura do cancelamento. Direitos de Autor Todos os textos, fotos, ilustrações, áudio, imagens, criações de design e outros elementos contidos nos projectos da Gestão de Design estão protegidos pela lei, ao abrigo dos artigos anexados do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos. Salvaguardam-se as disposições em matéria de propriedade intelectual, artística, industrial, e de concorrência desleal, relativamente a maquetas, modelos, croquis, composições,…

inconstitucionalidade formal, por afronta ao sistema bicameral. A essa decisão foi conferida eficácia ex nunc. Hoje, vigora a obrigatoriedade de regime jurídico único, salvo as exceções contempladas na própria Constituição. 1.2) Introdução (Lei 8.112/90) Artigos 2º e 3º: Servidor é quem ocupa cargo público. E cargo público é o conjunto de atribuições entregues a um servidor? Em âmbito federal o servidor público, em âmbito federal, é o ocupante de cargo público. O art. 37, I, da…

e dos principais doutrinadores civis atuais, retrataremos as questões acima mencionadas nesse sucinto e esclarecedor trabalho acadêmico, que tem por principal objetivo melhor compreendermos o Livro II, Título Único do Código Civil de 2002 e seus artigos reguladores pertinentes ao tema proposto. Boa Leitura! Conceito de Bens Jurídicos Sendo o homem um ser eminentemente social, é…

diligência (CULPA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA). EX1: Advogado que não se obriga a vencer a causa, mas a bem defender os interesses dos clientes. EX2: Médico que não se obriga a curar, mas a tratar bem os enfermos, fazendo uso de seus conhecimentos científicos. 5) Quanto a exigibilidade podemos classificar as obrigações em? R: Obrigações cíveis e obrigações naturais. 6) Podemos dizer que obrigação de fim e obrigação de resultado é a mesma coisa? Explique e exemplifique. R:Sim. As…

voluntária, salvo se a lei excepcionar. (B)Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo. (C)É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. D) Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge…

extintiva – caso da tratada na Parte Geral do Código Civil e que será agora estudada – ou aquisitiva, caso da usucapião, que merecerá visualização no volume que tratar do Direito das Coisas. 2. REQUISITOS 2.1. Inércia do Titular ante a Violação do seu Direito A pessoa não propõe nenhuma ação quando tem seu direito violado. 2.2. Decurso do Prazo Estabelecido em Lei O artigo 205 do Código Civil dispõe que tanto as ações pessoais quanto as reais prescrevem em 10 anos, quando…

vigilance of the Statute of the City; 5. Conclusions. 1. Introdução Este artigo, com base em pesquisa bibliográfica, contribui com o debate público em torno do Estatuto da Cidade (EC), estimulando a percepção de seus desafios, das controvérsias entre especialistas do direito urbanístico, além de sugerir uma ampliação do debate para a inclusão de clivagens subjacentes à crise civilizatória contemporânea. O artigo aborda, introdutoriamente, as clivagens epistemológica e…