Artigo Científico Usucapião

titular, da mesma maneira que a pessoa de direito privado é dona de seu patrimônio É o caso, por ex., de um direito de crédito pertencente à União. Os bens públicos são imprescritíveis, inalienáveis e impenhoráveis, ou seja, insuscetíveis de usucapião (ART. 102), de serena vendidos (ART. 101) ou de servirem como garantia de dívida. Contudo, o art. 100 do Código Civil permite a perda dessas características por parte dos bens públicos, desde que haja lei específica que assim…

lume (subst. masculino) - nas expressões trazer a lume (tornar patente; mostrar); vir a lume (ser publicado); dar a lume (publicar) - à luz (subst. feminino) - à mão armada - ambos os, ambas as - seguidos de substantivo, sempre acompanhados de artigo - à medida que - conforme, enquanto, ao passo que (ver na medida em que) - à mercê de - ao sabor de, sob a dependência de (ver mercê de) - amor-próprio - a nível de - (não existe em português; ver em nível de) - ano-base - pl.: anos-base(s)

que lhe são atribuídas por lei e que antes eram efetuadas pela entidade que as criou. CRIAÇÃO: Existe uma lei especifica de iniciativa do Poder executivo que regulamenta a instituição das autarquias, conforme artigo 61, $1.º, II, “e” da Constituição Federal. As autarquias são criadas por regimes diferentes para se adaptar as exigências de cada órgão, através de lei especifica, visando descentralizar e melhorar o funcionamento…

solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1° - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas…

parte da premissa que a prescrição ataca a ação, ou seja, a ação extingue-se com a prescrição. No entanto, em meados do século XX, um autor chamado Agnelo Amorim Filho escreveu um trabalho comentando o instituto da prescrição no Brasil (critério científico para distinguir a prescrição da decadência), a partir de então o direito brasileiro começou a repensar o tratamento da matéria. Ademais, para esse novo entendimento a prescrição não ataca a ação, mas sim a pretensão. Portanto, é claro…

para os habitantes ou os proprietários dos mocambos, como também a adoção de uma “solução legal”, nos casos dos proprietários dos terrenos que haviam construído mocambos para alugálos a terceiros. Contudo, a indenização das benfeitorias, prevista no artigo 16 da Lei de Terras n.º 601 de 1850, bem como nos dispositivos posteriores que regulamentam a questão, estabelecia disposições “legal” aplicáveis aos moradores dos mocambos. Grande parte daqueles moradores expulsos dos mocambos e…

Quilombo São Brás Samyr Ferreira dos Santos1 Resumo Este artigo é fruto da pesquisa de extensão “Cartografia Social de Comunidades Remanescentes de Quilombo do Recôncavo da Bahia”. Tendo como público-alvo a comunidade remanescente de quilombo São Brás, localizada a 80 km de Salvador; Banhada…

.... 79 4.2.1.4 Loteamento do atual bairro Imbé Barra Norte ............................................... 82 4.2.1.5 Questões legais antes da ação de usucapião de Osório .............................. 85 4.2.1.6 Ação de usucapião: lotes em Imbé, pertencentes a Osório .......................... 86 4.2.1.7 Questões legais após a ação de usucapião de Osório ................................. 88 14 4.2.2 Retificação do canal do rio Tramandaí .......................................................

formas: originária ou derivada. Originária quando o direito não tem existência objetiva anterior, ou mesmo que a tivesse, não houve uma transmissão pelo seu titular. Como a aquisição de propriedade por ocupação ( usucapião ), apropriação de uma Res nullius. Derivada é o ato de transmissão por via do qual o direito se transfere do transmitente para o adquirente. Por sucessão ou por transferência feita pelo titular do…

descumprimento. No que diz respeito ao conteúdo (material): - Os objetivos do Direito e da moral são: O Direito visa criar um ambiente de segurança e ordem para que o indivíduo possa alcançar o desenvolvimento e progresso pessoal, profissional, científico e tecnológico. A Moral se destina a aperfeiçoar o ser humano, sua consciência e para tal lhe impõe deveres na relação consigo mesmo e para com o próximo. 1. Teoria dos círculos concêntricos: por esta teoria haveria dois…