Artigo Científico Tributos

a regular o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. O direito positivo apresenta uma multiplicidade de regras heterogêneas, que são as unidades básicas de sua conformação. Ciência do Direito é ramo da Ciência que tem como objeto científico o estudo do direito positivo. O cientista do Direito preocupa-se com a análise da natureza e das relações estruturais que se firmam no ordenamento jurídico, de forma a melhor descrevê-las. A investigação do objeto de estudo da Ciência…

capaz de compreender e identificar em casos práticos o conceito e aplicabilidade dos princípios constitucionais que regem o Direito Tributário. Deverão ser utilizados como fonte de pesquisa não somente o Fascículo do PNAP, mas também livros, artigos científicos e internet, para que a atividade seja realizada, lembrando-se sempre de apontar a bibliografia utilizada. Responda as seguintes questões: 1- Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o…

surgimento do mínimo existencial no Brasil. Estudaremos sobre os fundamentos do mínimo existencial, falaremos sobre as espécies tributárias e a capacidade contributiva. Todo o estudo se apreciara frente à Constituição Federal, pois de acordo com os artigos 5º e 7º, IV, da Carta Magna implicitamente o mínimo existencial seria o conjunto de bens e utilidades básicas imprescindíveis para uma vida com dignidade. Assim, com esse estudo, objetiva-se responder as principais interrogações…

tributárias e seus funcionamentos Entendo benefício fiscal como a ausência de tributação ou, pelo menos, como a existência de tributação reduzida. Tomo por ponto de partida não necessariamente o direito, a técnica, mas o senso comum, para quem tributo é tudo aquilo que é imposto. ...É como disse o próprio Presidente da República, se os impostos fossem voluntários teriam outro nome. No Brasil, há três esferas tributárias que funcionam a partir do que é determinado pela Constituição Federal.

– Direito Tributário e conceito de Tributo. Aluno – Marcos Pereira QUESTÕES 1 - Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? A definição de tributo encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que define os elementos obrigatórios para a constituição de tributos. Tais elementos estão interligados sendo que a falta de qualquer um deles é suficiente para descaracterizar o conceito do tributo, afastando assim toda e…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET MÓDULO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” SEMINÁRIO I Questão 1 Após anos de evolução das teorias acerca do que seria o Direito, chegamos a Teria Tridimensional do Direito de Miguel Reale onde o autor afirma que Direito é fato, valor e norma. O “fato” refere-se ao mundo natural, aos acontecimentos que influenciam o mundo jurídico. O “valor” está relacionado ao aspecto cultural da sociedade, sendo conexo à moral e os…

Ciências Contábeis Disciplina: Metodologia Científic.: 02 - Estrutura e organização de trabalhos científicos e acadêmicos Aula: Aula Atividade Objetivo da Atividade: Estimular o senso crítico sobre as situações do dia-a-dia e ao mesmo tempo praticar a escrita, de uma maneira lúdica de modo a sensibilizar os alunos quanto às diversas opiniões sobre um mesmo contexto. Orientações: Caro aluno, Observe a figura abaixo e reflita sobre ela no contexto profissional. Após a…

o seu ambiente interno e externo. Portanto, torna-se imprescindível o planejamento tributário nos empreendimentos a fim de amenizar os seus custos, onde essa ferramenta é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir ao máximo o pagamento de tributos nas empresas. Especificamente, este estudo tem o objetivo de avaliar os regimes de tributação com base no Lucro Real e Lucro Presumido, buscando a melhor opção para o enquadramento de determinada empresa e porte, procurando sempre…

regulamentar constitucionalmente os tributos anteriormente instituídos. Após a reforma tributária, a sociedade passa a conviver com um sistema harmônico e contrário aos abusos e irregularidades que imperavam no governo da época. Segundo Gilberto de Ulhôa Canto “foram eliminados tributos sem base lógica, tributos que se superpunham a outros, tributos que não evidenciavam capacidade contributiva, e foi reestruturado o sistema com o propósito de fazê-lo racional, cientifico”.4…

aos sonegadores é assegurado pela lei 9.249/95, em seu artigo 34, e pelo § 1º, do artigo 337-A, do Código Penal, que efetuado o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, ou do início da ação fiscal no caso do dispositivo do CP, será extinta a punibilidade. E até mesmo o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, prevê a exclusão da responsabilidade caso haja a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido. No entanto, tal benefício não é…