Artigo Científico Tributos

* INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos o estudo sobre o sistema tributário no tocante ao poder e dever do estado em cobrança de tributos e sua contraprestação, baseado em artigos científicos e literaturas pesquisadas em âmbito escolar. * SISTEMA TRIBUTÁRIO O tributo é toda forma pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

ocorrência do fato gerador. Quanto à natureza jurídica do lançamento, pode-se dizer que o mesmo possui natureza mestiça, pois é declaratório no que diz respeito a obrigação tributária, e também constitutivo tal qual ao crédito tributário, disposto no artigo 142, do CTN, em sua parte inicial. A atividade de lançamento cessa com a notificação do resultado ao sujeito passivo, operando-se a constituição definitiva do crédito tributário. Ainda, relacionado ao lançamento, três categorias…

inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, instituída por diversos municípios, alterou-se a constituição federal com o intuito de contornar a decisão do Supremo e tornar possível a cobrança deste tributo pelos Municípios e Distrito Federal. Dessa forma, criou-se através da emenda constitucional nº 39, que inseriu o artigo 149-A na Constituição, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. "Art. 149-A. Os Municípios e Distrito Federal poderão instituir…

do mercado de forma a simplificar a tributação para pequenas e médias empresas. O artigo 146 da Constituição Federal de 1988 já citava a necessidade de lei complementar que regulasse os conflitos de competências entre a União, Estados e Municípios em relação à tributação dessas empresas. Essa lei complementar também institui o Simples Nacional, que é um regime unificado de tributação que envolve até sete tributos de responsabilidade da União, assim como os principais impostos de…

Análise de Investimento Depreciação e o Imposto de Renda Nome: Lucas Mendes André Professora: Maria Daniele Iguatu Março de 2014 Lucas Mendes André Depreciação e o Imposto de Renda Artigo Científico do curso de Ciências Econômicas da Universidade Regional do Cariri, durante a disciplina de Análise de Investimento, como parte da avaliação referente ao 3º Bimestre. Professora: Maria Daniele Iguatu…

TSJ - SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito consiste num agrupamento normativo-fático-axiológico que regulamenta e estrutura o Estado e as relações sociais. No que cinge a diferença entre Direito Positivo e a Ciência do Direito, faz-se mister analisar cada conceito individualmente. O Direito Positivo consiste no álbum de normas jurídicas dotadas de validade…

(CAPÍTULO 1 DO TCC II) ........................................................................10 5.1 Conceito de droga ........................................................................................................... 10 5.2 Conceito de tributo ......................................................................................................... 11 5.3 Conceito de taxa tributária ..............................................................................................…

problema a ser analisado pode ser resumido na seguinte questão: Quais são os tributos pagos pelo MEI no sistema SN? O objetivo deste trabalho é demonstrar os tributos a serem pagos pelo MEI no sistema SN. A metodologia utilizada na elaboração deste estudo e conseqüente fundamentação teórica se deram a partir de pesquisa bibliográfica, com utilização de fontes primárias (legislação) e secundárias por meio da utilização de artigos e livros de contabilidade tributária sobre o assunto, além…

de Ciências Contábeis Contabilidade Fiscal e Tributária OS TRIBUTOS E SEUS REFLEXOS NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS Belo Horizonte 13 outubro 2011 OS TRIBUTOS E SEUS REFLEXOS NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS Artigo Científico apresentado à disciplina Contabilidade Fiscal e Tributária, Professor:

http://www.webartigos.com/artigos/a-importancia-da-etica-no-execicio-da-profissao-contabil/36656/#ixzz2gQxnsfIO. Acesso em abril de 2009. 1 CREDENCIAIS DO AUTOR Amanda Graziela C. Lima é graduada em Ciências Contábeis da FAT Faculdade Anísio Teixeira; graduada em Letras Vernáculas da UEFS Universidade Estadual de Feira de Santana, pós-graduada em Metodologia e Didática do ensino superior. Professora de Língua Portuguesa, Literatura e Redação. 2 RESUMO DA OBRA O artigo tem em vista…