Artigo Científico Tributos

norma prevista pelo direito positivo. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessa hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: i) seguro obrigatório de veículos; ii)multa decorrente de atraso no IPTU; iii) FGTS; iv) aluguel de imóvel público; v) prestação de serviço eleitoral; vi) imposto sobre renda auferida por meio de atividade ilícita; vii) tributo instituído por meio de decreto. O vocábulo "tributo" possui uma variedade considerável de conotações

lingüísticas do vocábulo “tributo”, delimitadas em nosso contexto social, tomando-se por base a definição contida no artigo 3° do Código Tributário Nacional, temos que o tributo é uma prestação compulsória (i), pecuniária (ii), advinda de uma conduta lícita (iii) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (iv). Analisando-se ponto a ponto a definição contida no referido dispositivo legal, temos: i) O vínculo obrigacional a que alude o artigo, afasta de…

presente artigo analisa o problema da arrecadação de tributos sobre o ouro extraído da região das Minas Gerais durante o século XVIII. A Coroa Portuguesa investiu na montagem de uma estrutura administrativa centralizada, inédita na colônia, com o objetivo de garantir a arrecadação devida, evitar a evasão fiscal e coibir o contrabando do metal. Não obstante todos os esforços, não se conseguiu sucesso, ainda que a Real Fazenda, ao longo do tempo, variasse as formas de cálculo e de coleta…

petições junto às Secretarias de Fazenda embasadas na problemática de compensação de tributos e, portanto, que são negadas. Para tanto, o aluno deverá desenvolver o tema de forma clara e objetiva e apresentar em forma de seminário para a turma. Recuperação da 5ª menção: Avaliação oral sobre todos os temas aplicados no Planejamento de Ensino Aprendizagem, inclusive sobre o tema voltado para o Artigo Científico. ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL: 31/07 31/07/2013 AULA 01…

o período de tempo específico. Assim sendo, o Direito Positivo é um sistema de prescrição de condutas a serem adotadas nas relações interpessoais em um determinado local, em um dado momento. Já a Ciência do Direito nada mais é do que o estudo científico de um determinado sistema, qual seja, o Direito Positivo. O objetivo da Ciência do Direito é investigar o conjunto de proposições e previsões que compõe o Direito Positivo, analisando seu suporte material (o texto escrito de uma…

específico e divisível prestado ou posto à disposição pelo Estado ao contribuinte (art. 77 do Código Tributário Nacional e art. 145, inciso II, da Constituição da República), não se cuida, não obstante a sua denominação legal, de taxa, espécie de tributo. 10. Através do pagamento da Taxa Anual por Hectare, estipulada pelo art. 20 da referida Lei nº 9.314/96, bem como pela Portaria nº 503/99, o titular do alvará, conferido pela Administração Pública, obtém, por intermédio do DNPM,…

Além disso, há atualmente um número exorbitante de empresas que cessam suas atividades, de forma irregular, permanecendo inadimplidos os tributos devidos, o que, por conseguinte, torna dificultosa, frustrante e infrutífera as inúmeras execuções fiscais, fazendo-as aumentar em proporções geométricas. A luz do artigo 135, III, concomitante com os artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional será possível traçar uma forma de melhor interpretar e aplicar tais dispositivos,…

Brasil sofre com alta carga tributária, visto ser uma das mais altas do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importantes parcelas dos custos das empresas, senão a maior. Com a economia globalizada, tornou-se questão de…

tributário; Conceito de tributo; Espécies de tributos; AULA 02: Princípios constitucionais tributários: legalidade; igualdade; capacidade contributiva; irretroatividade; AULA 03: Princípios constitucionais tributários: anterioridade; vedação do confisco; liberdade de tráfego; uniformidade tributária; AULA 04: Imunidades tributárias: recíproca; templos de qualquer culto; partidos políticos, entidades sindicais e instituições educacionais e assistenciais; AULA 05: Espécies de…

Quais são os tributos e impostos que as empresas devem pagar? Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: No âmbito federal: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL; Programa de integração Social - PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS Previdência Social – INSS Impostos Sobre Produtos - IPI No âmbito estadual: Imposto sobre circulação…