Artigo Científico Tributos

Leidimara Strabação2 Patrícia Oliveira3 Danilo Polacinski4 RESUMO A perícia contábil é de suma importância em processos, pois serve como uma prova e auxiliam na elaboração de um Planejamento Tributário eficiente e eficaz. Para tanto, o tema deste artigo é Planejamento Tributário e Sonegação Fiscal, com o objetivo de conceituar estes a fim de colaborar no entendimento do tema proposto. Usou-se para a realização do mesmo o Código Tributário Nacional e outras fontes bibliográficas.…

quando precisar requerer seus direitos. OS TRIBUTOS NO BRASIL Relação Atualizada e Revisada em 15/12/2011 Nota Preliminar Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas,…

NATUREZA JURÍDICA DA CFEM 26 5.1 Contraprestação de Uso de Bem Público 26 5.2 Verba Indenizatória 27 5.3 Tributo 29 5.3.1 Imposto 29 5.3.2 Taxa 32 5.3.3 Contribuição Especial de Domínio Econômico – CIDE 34 5.4 Preço Público 36 6. BASE DE CÁCULO 42 6.1 Deduções de Despesa com Transporte e Seguro 42 6.2 Deduções dos Tributos sobre a Comercialização 46 7. FUNÇÂO SOCIAL DA CFEM 49 7.1 Esgotabilidade do Recurso Mineral …

Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter

de cálculo, ou seja, ele é o principal tributo estadual, em termos de receitas correntes. Este trabalho tomou por base observações realizadas no comercio onde se trabalham com a compra e venda de mercadorias e a Constituição Federal a qual, Conforme o artigo 157, IV: “O art. 157, IV, da Constituição Federal de1988 estabelece que 25% do produto da arrecadação de ICMS, de competência estadual, pertencem aos municípios. O parágrafo único deste mesmo artigo dispõe que: As parcelas de…

demonstra ainda nos quesitos respondidos que as declarações de imposto de renda do requerente foram comparadas e ao invés de estar progredindo financeiramente, ele estaria regredindo por haver muitos prejuízos acumulados aos seus bens, comprovando que os tributos exigidos pela União, estariam sendo cobrados de maneira equivocada. Pode-se constatar que o trabalho do perito contador na Perícia Contábil Judicial Tributária é de suma importância para a justa decisão do juiz na solução de…

OS TRIBUTOS NO BRASIL Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor…

Admissão Temporária O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária permite a importação de bens, com suspensão de tributos, cujo prazo de permanência no país seja fixado, na forma detalhada no Regulamento Aduaneiro. . Existem, hoje, duas possibilidades de aplicação do Regime: bens com utilização econômica e bens sem utilização econômica. A Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, determina que bens…

INTRODUÇÃO No estudo das normas jurídicas tributarias, elementos que compõem o direito tributário, imprescindível se faz, inicialmente, fixarmos o conceito de tributo, como um conceito básico e nuclear do direito tributário. O vocábulo tributo demanda atenção, igualmente, em virtude de integrar várias acepções. É toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída

1) Conceitue Tributo (o conceito legal do Código Tributário Nacional – CNT) R: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." O tributo é uma prestação pecuniária, significando dizer que o tributo só pode ser devido em dinheiro. Não há possibilidade legal de pagamento do tributo através coisa diversa do dinheiro,…