Artigo Científico Tributos

constituir uma pessoa jurídica, é optado em constituir uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e não uma sociedade em comandita simples devido a sua complexidade conforme trata os Artigos 1.045 à 1.051 do Código Civil. Este tipo de sociedade é composta por duas categorias de sócios, conforme cita o Artigo 1.045 do Código Civil:. Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e…

escravidão. Atualmente, devem ser rechaçadas as teses autoritárias e as práticas arbitrárias da Administração Tributária. Justifica-se o poder de tributar através da concepção de que os indivíduos, por seus representantes, consentem na instituição do tributo, como na elaboração de outras normas. O Estudo desse aspecto está no campo da Ciência Política. (Hugo de Brito Machado, 2005, p.49). 2. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 2.1. Atividades Financeiras: obter, gerir e aplicar recursos…

SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL Artigo científico apresentado à disciplina Direito Constitucional III do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau, Unidade Campina Grande, em cumprimento à exigência para obtenção parcial da nota da 1ª Avaliação. Orientadora: Prof.ª Ms. Alana Ramos Araujo CAMPINA GRANDE 2013 1 INTRODUÇÃO O Sistema Tributário é apreendido como um conjunto orgânico constituído pelos tributos fundados em um país ou região independente

confiáveis para utilização no planejamento estratégico tributário, daí a origem do termo atual entendido como Governança Tributária. A observância dos princípios e normas que norteiam a ciência contábeis dará maior segurança jurídica na apuração dos tributos e quando deverão ser recolhidos aos cofres públicos com a formatação de uma estrutura de governança tributária adequada às empresas com o intuito de formular estratégias tributárias, monitorar o planejamento tributário,…

DE CONFISCO 5 6 – O PRINCÍPÍO EM SI 6 7 – DESTINATÁRIOS DA NORMA CONSTITUCIONAL 7 8 – EXCEÇÕES À UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO EFEITO DE CONFISCO 7 9 – MULTA E CONFISCO 8 10 – Discussão Multa X Tributo 9 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 12 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 1 - RESUMO A proposta do presente trabalho tem como objetivo o estudo de não confisco preceituado no artigo 150, IV da Constituição Federal, bem como analisar a sua aplicabilidade, dentro da sistemática…

particulares) e por fim o modelo chamado autogestão (o capital é propriedade dos trabalhadores). O empresário de acordo com o Código Civil pela Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que substitui em boa parte o Código Comercial Brasileiro, nos artigos 966 a 971: considera-se empresário quem exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Não se considera quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária…

através de lei. Este poder é tido como amplo, mas ilimitado. Este poder diz que somente o legislador pode produzir normas de caráter genéricas e abstratas, em oposição às individuais e concretas. Entretanto tem seu poder limitado, através dos artigos 2º, 44 a 75, 76 a 91 e 92 a 126, da Constituição Federal. Toda e qualquer lei tributária que não apresentar características genéricas e abstratas é tida como inconstitucional, pois esta desobedeceria ao princípio da tripartição…

os tratamentos necessários, na forma desta Lei. Parágrafo único. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados. Art. 2o O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a…

em uma série de atitudes e atividades que toda empresa deve desempenhar no concernente ao recolhimento de tributos, mas com objetivos estratégicos para a organização, principalmente no aspecto tocante a economia tributária ou à redução de custos relativos ao pagamento de tributos. Desse modo, o departamento de tributos de uma empresa, ou outro tipo de organização que necessite recolher tributos, precisa conhecer analisar, estudar e verificar todas as formas existentes de tributação, nos…

Tributos no Brasil Relação Atualizada e Revisada em 15/12/2011 Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituiço Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela…