Artigo Cientifico Devido Processo Legal

FOLHA DE APROVAÇÃO Título: Os limites legais urbanos para o desenvolvimento sustentável. Acadêmica: Emilianne El Aro Pimenta. Data: Anápolis, ______ de _________________ de 2014. Prof. Me. Eumar Evangelista de Menezes Júnior Professor Orientador Prof. Dr. Edson de Sousa Brito Supervisor do NTC CAPÍTULO I - POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE Nesse capítulo será abordado o conceito e as peculiaridades do meio ambiente, mais as ações, identificadas

tese ou dissertação entregue, para qualquer formato de ficheiro, meio ou suporte, para efeitos de preservação e acesso. Retenho todos os direitos de autor relativos à tese ou dissertação, e o direito de a usar em trabalhos futuros (como artigos ou livros). Concordo que a minha tese ou dissertação seja colocada no repositório da UTAD com o seguinte estatuto (assinale um): 1. Disponibilização imediata do conjunto do trabalho para acesso mundial; …

essas esferas da responsabilidade se encontram, pois na violação da norma de direito também está presente falta ética. De maneira que há uma necessidade de submeter o exercício das profissões liberais, em especial da área da saúde, a um ordenamento legal e ético, cujo objetivo é resguardar a disciplina, a moralização, a boa imagem da profissão perante a sociedade e promover a saúde, uma vez que a assistência de qualidade é um dever ético. A preocupação com a responsabilidade ética, em…

17931 Diário da República, 2.ª série — N.º 78 — 20 de Abril de 2011 Artigo 70.º (Disposições transitórias) 1 — Às infracções disciplinares praticadas antes da entrada em vigor deste Regulamento serão aplicáveis os preceitos do mesmo quando forem, em concreto, mais favoráveis aos visados. 2 — Os preceitos de natureza processual são de aplicação imediata. Artigo 71.º (Publicação e entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da

CAPÍTULO XII É vedado ao médico: Art. 99. Participar de qualquer tipo de experiência envolvendo seres humanos com fins bélicos, políticos, étnicos, eugênicos ou outros que atentem contra a dignidade humana. Este artigo rege sendo norteado, sobretudo, pelo preceito ético da Não Maleficência, em que o profissional médico deve sempre priorizar aquilo que seja benéfico ao paciente e principalmente, estar alheio a tudo que possa gerar qualquer tipo de prejuízo ao mesmo

Associações e Sindicatos). Lei 9.532/97 “Art. 15 da. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o…

mediante elaboração de um laudo pericial contábil por parte do Perito do juízo. A presente exposição visa identificar a perícia no processo judicial, seus aspectos essenciais, a formação do conteúdo de um laudo e requisitos para atingir o pleno alcance da realidade, com a prática de atos processuais que permitam a materialização da verdade real. A perícia no processo judicial Constituída a relação processual entre o pólo ativo e passivo, ela passará a desenvolver-se, mediante a…

CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º – A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais. Art. 2º – O profissional de Enfermagem participa, como integrante da sociedade, das ações que visem satisfazer às necessidades de saúde da população. Art. 3º – O profissional de Enfermagem respeita a vida, a dignidade e os…

RESENHA CRÍTICA O DIREITO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE EM TEMPOS DE EXCLUSÃO SOCIAL Esse artigo tem como objetivo abordar as possiblidades de se garantir o direito a saúde e meio ambiente, reconhecidos na Constituição Nacional de 1988, através dos artigos 196 e 225, no cenário político brasileiro, marcado pela desigualdade social e expressões comuns da não cidadania. Assim, pretende-se, realizar reflexão teórica sobre os roteiros político que o direito à saúde e ao meio ambiente tem…

Especialização em Construção Civil Monografia Engenharia Legal: Interface Direito - Engenharia “Conceitos, procedimentos, atribuições e competências do profissional de Engenharia Legal" Autor: Rogério Freitas de Oliveira Orientador: Prof. Adriano de Paula Silva DEZEMBRO 2009 1 Rogério Freitas de Oliveira Engenharia Legal: Interface Direito - Engenharia “Conceitos, procedimentos, atribuições e competências do profissional de Engenharia Legal" Monografia apresentada ao Curso de…