código deontológico dos psicólogos

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Diário da República, 2.ª série — N.º 78 — 20 de Abril de 2011
Artigo 70.º
(Disposições transitórias)
1 — Às infracções disciplinares praticadas antes da entrada em vigor deste Regulamento serão aplicáveis os preceitos do mesmo quando forem, em concreto, mais favoráveis aos visados.
2 — Os preceitos de natureza processual são de aplicação imediata.
Artigo 71.º
(Publicação e entrada em vigor)
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
204583048
Regulamento n.º 258/2011
Nos termos do artigo 77.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, a Ordem elabora, mantém e actualiza o código deontológico dos psicólogos portugueses. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 27.º do Estatuto, é aprovado o Regulamento que aprova o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses:
Artigo 1.º
Aprovação
Torna-se público que por deliberação da Assembleia de Representantes da Ordem dos Psicólogos Portugueses, de 25 de Março de 2011, foi aprovado o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, que se publica em anexo.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O Código Deontológico entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de Março de 2011. — A Presidente da Mesa a Assembleia de
Representantes, Sara Bahia dos Santos Nogueira.
ANEXO
Código Deontológico
[...]
Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses
Preâmbulo
O presente Código Deontológico pretende integrar os princípios éticos da actividade profissional em Psicologia, em qualquer área de aplicação e contexto, com o objectivo de guiar os/as psicólogos/as no sentido de práticas de excelência, garantindo que a referência do exercício profissional é o máximo ético e não o mínimo aceitável.
O Código Deontológico encontra-se organizado em três partes — o preâmbulo, os princípios gerais e os princípios específicos. No preâmbulo pretende-se definir os