Artigo Cientifico Devido Processo Legal

1. Introdução. 2. Princípio da Razoabilidade. 3. Princípio da Razoabilidade e a Constituição de 1988. 4. O direito administrativo e a interpretação do principio da razoabilidade. 5. Considerações Finais. 6. Bibliografia. RESUMO O exposto artigo cientifico tem como objetivo conceituar o princípio da razoabilidade da administração buscando analisar os atos da administração pública frente ao princípio da razoabilidade. Para a obtenção deste trabalho foi utilizado leituras…

E ADMINISTRATIVO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XVI e XVII – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OPÇÃO IMEDIATA. Trata-se de parecer jurídico fundamento no Processo Administrativo Nº. 01/2014, no sentido de verificar a possibilidade jurídica de acumulação de cargos públicos do (a) servidor (a, servidor (a) efetivo (a) desta edilidade onde exerce o cargo de PROFESSOR, matrícula nº. 423. Ainda, necessário se

A Audiência pública referente ao processo de licenciamento ambiental de duas centrais eólicas no distrito de Fontainha, município de Aracati. A audiência, que é presidida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), contará com a apresentação do projeto para implantação da Central Eólica Fontainha e Central Eólica São Judas Tadeu. O empreendedor responsável é a Light S/A. Para garantir a participação popular, a equipe de divulgação e articulação de audiências públicas da…

CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais. Art. 2º - O profissional de Enfermagem participa, como integrante da sociedade, das ações que visem satisfazer às necessidades de saúde da população. Art. 3º -O profissional de Enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos…

ARTIGO 132, INCISOS I A XIII DA LEI 8.112/90 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: Manifestações da Advocacia-Geral da União PARECER N° GQ-167 Ementa: Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei nº 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o Ilícito praticado. PARECER N° GQ-183…

envolve e influencia de maneira positiva ou negativa a empresa e é composto pelos concorrentes, consumidores, fatores políticos, econômicos, sociais, culturais, legais e tecnológicos, que representam as ameaças ou oportunidades do negócio, determinando as macrotendências e seus impactos. O mercado da construção civil está em expansão devido às diversas linhas de financiamento disponíveis e subsídios governamentais, e este crescimento é evidente no elevado número de empreendimentos…

of the life of a human being at the time of collection of embryonic stem cells? The fact that we are facing an issue that generates much controversy because it is the use of human embryos in stem cell research requires the accuracy of professional legal science, as a rich field of interpretation under the aegis of various ideologies. At the heart of the controversy are scientific and ethical issues, are the redefinition of life and death, or at least, which the moment there is life in…

PREÂMBULO A enfermagem compreende um componente próprio de conhecimentos científicos e técnicos, construído e reproduzido por um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas que se processa pelo ensino, pesquisa e assistência. Realiza-se na prestação de serviços à pessoa, família e coletividade, no seu contexto e circunstâncias de vida.O aprimoramento do comportamento ético do profissional passa pelo processo deconstrução de uma consciência individual e coletiva, pelo compromisso social

tendo como objetivo mostrar a sua atuação nos profissionais desta área. 1.0 DESENVOLVIMENTO 1.1 ABORDAGEM GERAL O código de ética do profissional de enfermagem é um conjunto de normas éticas, que é formado por artigos, e visa aprimorar o comportamento ético do profissional. Ele esta organizado por assuntos e inclui alguns princípios tais como: direitos, responsabilidades, deveres e proibições pertinentes à conduta ética. O código de ética surgiu…

meio ambiente. Já na Doutrina há alguns rumos que devemos ser seguidos, como, a reparação integral do dano, não podendo a agente degradador ressarcir parcialmente a lesão material, imaterial e jurídica causada. A Constituição Federal, no artigo 225, IV, na tentativa de recuperar ao status quo, disciplinou o estudo do impacto ambiental que tem entre suas finalidades traçar uma solução técnica adequada á recomposição do ambiente modificado por atividade licenciada. Assim sendo,…