Artigo cientifico direito ambiental e o papel do estado

EXCEÇÕES 17.DOS RECURSOS 18.DA EXECUÇÃO 19.DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 20.CUSTAS PROCESSUAIS 21.COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 2 PROCESSO DO TRABALHO-BREVE TEORIA GERAL 1.JURISDIÇÃO E PROCESSO- Em seu sentido literal ou etimológico a palavra jurisdição, do latim juris +diccere, significa dizer o direito.Em um Estado civilizado e minimamente organizado a justiça com as próprias mãos é proibida.E as situações de autotutela são limitadas.Nos Estados organizados, uma das funções do Estado é a jurisdicional, exercida pelos Juízes e Tribunais(Poder Judiciário).Assim, Jurisdição é o poder que tem o Estado de resolver, de forma imperativa e definitiva, os conflitos de interesse(também denominados de lide, litígio ou demanda), aplicando a lei ao caso concreto. 1.1-CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO- Inércia- A jurisdição deve ser provocada pela parte interessada. e regra, ela não atua sem que a parte interessada a provoque, como disciplina o art.2º do Código de Processo Civil 1 .Caráter Publicista- A jurisdição é uma função exercida exclusivamente pelo Estado, sendo indelegável neste aspecto.Inafastabilidade-Sendo provocado pela parte, o Estado deve dar uma resposta à sua pretensão, não podendo omitir-se da prestação jurisdicional(art.5º, XXXV, CF e art.126, do CPC) 2 .Substitutiva-A jurisdição substitui a vontade das partes na resolução do conflito.Imutabilidade- A decisão judicial, esgotados os recursos cabíveis, se torna definitiva e…

TRABALHO PARA REISERÇÀO PROFISSINAL E SOCIAL 38 - O MÉTODO DE CUSTEIO APLICADO AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO 39 - O PERFIL DO CONTADOR NO SÉCULO XXI 40 - OS PLANOS DE SAUDE NO DIREITO DO CONSUMIDOR 41 - PLANEJAMENTO FINANCEIRO 42 - PLANEJAMENTO FINANCEIRO COMO DETERMINANTE DAS PEQUENAS EMPRESAS 43 - PREJUÍZO FISCAL 44 - PROTOCOLO DE KYOTO 45 - REAVALIÇÃO DE ATIVOS 46 - SISTEMAS DE INFORMAÇÕES COM FOCO EM AUDITORIA ODONTOLÓGICA. 47 - SONEGAÇÃO DE ICMS…

TEMAS PARA TCC EM DIREITO INQUERITO POLICIAL E TIPICIDADE CONGLOBANTE - Neste artigo se trata sobre como tratar, em uma monografia, o tema do inquérito policial e a tipicidade conglobante, como abordar em uma dissertação de mestrado ou um trabalho de conclusão de curso e as melhores fontes bibliográficas, com temas próprios de monografias. PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL- Trata-se neste artigo como é estruturado o poder de polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL Faculdade de Direito de Alagoas - FDA PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DIREITOS DOS ANIMAIS: UMA ABORDAGEM À PRÁTICA VIVISSECCIONISTA SOB A ÉGIDE DO ESTADO DE DIREITO SOCIOAMBIENTAL Discente orientado (a): Marcos Vinício Cavalcante Lima Docente orientador (a): Andreas Joachim Krell Maceió/Al. 11/2013. Marcos Vinício Cavalcante Lima DIREITOS DOS ANIMAIS:…

Gestão Ambiental Municipal no Brasil: Condicionantes à Participação Social Juliana Barbosa Zuquer Giaretta (FSP-USP) Bióloga. Especialista em Saúde Ambiental e Mestranda em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública. Pesquisadora do Centro de Capacitação e Pesquisa em Meio Ambiente (CEPEMA) da Universidade de São Paulo e da Rede de Pesquisa SIADES – Sistema de Informações Ambientais para o Desenvolvimento Sustentável. Bolsista do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia…

Para que o papel social seja cumprido não basta que a empresa funcione, o que é necessário são as decisões dos administradores, que sempre devem ser voltadas para o bem comum, sem que se esqueça, entretanto, o escopo final de qualquer empresa, que é o lucro. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO EMPRESARIAL Antes de adentrar nos quesitos propostos do presente estudo, é de grande valia ressaltar a historicidade do Direito Empresarial. Apesar de remeter à Antiguidade, apenas na Idade Média…

PESQUISA NA INTERNET E CONSTRUÇÃO DE REFERÊNCIAS ESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DE TEXTOS CIENTÍFICOS ( MONOGRAFIA) • Tamanho do Papel: “Papel Ofício”, formato A4 (297mm x 210mm); . MARGENS: - Superior: 3 cm da borda da folha - Inferior: 2 cm da borda da folha - Esquerda: 3 cm da borda da folha - Direita: 2 cm da borda da folha - Número da Página: deverá ser colocado a 2 cm da borda superior FONTE TIPO DE LETRA: Ideal: Arial ou Times New Roman • TAMANHO DA LETRA (FONTE): - Fonte 12 para o…

Comissão Nacional da UNESCO - Portugal Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos Prefácio Em Outubro de 2005, a Conferência Geral da UNESCO adoptou por aclamação a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. Pela primeira vez na história da bioética, os Estados-membros comprometeram-se, e à comunidade internacional, a respeitar e aplicar os princípios fundamentais da bioética…

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO EMPRESARIAL Antes de adentrar nos quesitos propostos do presente estudo, é de grande valia ressaltar a historicidade do Direito Empresarial. Apesar de remeter à Antiguidade, apenas na Idade Média este Direito passou a ser regrado e positivado. Fortalecido pelas Corporações de Ofício, e regido neste momento por regras baseadas nos costumes, o direito da época possuía um conceito subjetivo, ou seja, aplicável àqueles que parte faziam das referidas…

em relação a Lei nº 13.798/2009 que instituiu a Política Estadual de Mudanças Climáticas no Estado de São Paulo Tatiana Akemi Okumura José Roberto Kassai (orientador) RESUMO O intuito deste trabalho seria verificar quão convergente estão os relatórios anuais de sustentabilidade de 2011,das empresas com sede em São Paulo que fazem parte da carteira que compõe o ISE(Índice de Sustentabilidade Empresarial) da BOVESPA em relação a Lei do PEMC . A referida Lei nº 13.798 foi…