Artigo Cientifico Demissão Por Justa Causa

nas relações de trabalho como forma de rescisão contratual. O principal artigo abordado será o artigo 483 alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto pelo entendimento dos doutrinadores quando dos Tribunais do Trabalho o rigor excessivo pode ser dado nas duas formas de rescisões contratuais, quando o empregador despede pela justa causa e quando por requerimento do empregado pela rescisão indireta. Pela justa causa o empregador age com o rigor excessivo obrigando o empregado a praticar

Germano Patrick Guilherme Santos Jéssica Sthael Nayara Ribeiro Renato Almeida Sabrina Tatiane2 RESUMO: O artigo aborda o tema proposto pela ASPI (Atividade de Simulação Profissional Integrada) ”Passivo Trabalhista” com ênfase na importância da boa gestão do Departamento de Pessoal para evitar o passivo trabalhista oculto. Utilizando os métodos de pesquisa bibliográfica o artigo traz a evolução histórica tanto do trabalho quanto do Departamento de Pessoal e cita a importância…

4.6 Atos que ensejam a justa causa no artigo 482 da CLT. 4.6.1 Hipóteses legais 4.6.2 Ato de improbidade Improbidade é entendida no mesmo sentido que desonestidade, tratando-se de uma noção do que não é moral. Sérgio Pinto Martins define que: ...provém a palavra improbidade do Latim improbitas, que significa má qualidade, imoralidade, malícia. A improbidade revela mau caráter, perversidade, maldade, desonestidade; ímproba é uma pessoa que não é honrada. O ato ensejador da falta grave

habitual constitui-se em uma patologia e merece tratamento considerado pela alínea “f” do artigo 482 da CLT (hipótese de justa causa). Essa é a idéia que impulsiona o presente estudo, o qual se desenvolve em alguns momentos. O primeiro se ocupa da embriagues habitual e sua caracterização como doença. O segundo, da concepção clássica da embriagues habitual como hipótese de para o rompimento contratual com justa causa. O terceiro, da reinterpretação constitucional da matéria, à luz do…

estudado ingressa em um dos grandes problemas da saúde pública no Brasil e no mundo, o alcoolismo, além de ser uma mácula social em todos os segmentos, inclusive na perspectiva trabalhista. Durante muito tempo à embriaguez habitual era um motivo por justa causa para demitir o trabalhador. O vício da embriaguez sempre foi considerado como incompatível com a boa ordem interna no trabalho, afetando, assim, sua rotina e seu bom desempenho, justificando seu rompimento do contrato de…

ÓRGÃOS – UNIFESO CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MARCELA BUENO DE MORAES EMBRIAGUEZ COMO JUSTA CAUSA TERESÓPOLIS 2012 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS – UNIFESO CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MARCELA BUENO DE MORAES EMBRIAGUEZ COMO JUSTA CAUSA Monografia apresentada ao Curso de Direito como requisito…

subir para os outros níveis de acordo com as devidas regras de cada empresa. 3)LEGISLAÇÃO E PRÁTICAS TRABALHISTA Direitos e deveres do trabalhador: Existentes na Constituição e na CLT e futuramente explicarei melhor cada um deles em novos artigos. O termo CLT é muito utilizado quando dizemos que um profissional teve registrada a sua carteira de trabalho, ou seja, este profissional está protegido por uma série de leis trabalhistas que lhe proporcionam direitos e também deveres.

dispensa arbitrária; divisão; cessação do contrato de trabalho por decisão do empregador; dispensa do empregado sem justa causa, dispensa do empregado com justa causa. Nas dispensas com justa causa adotam-se três sistemas sendo eles o genérico, o taxativo e o misto. Existe ainda a cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado que pode ser um pedido de demissão ou uma rescisão indireta. A cessação pode ainda ocorrer pela morte do empregado, morte…

Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Nesta Avaliação, você deverá pesquisar - em jornais, revistas ou artigos da internet - sobre casos em que há desrespeito à sinalização e normas de trânsito por servidores públicos, independente da esfera de governo, e trabalhadores contratados pela CLT. Escolha 1 (um) destes casos e escreva um texto…

exordial afirma ser servidor público estável no Município de Itabuna, após ser aprovado em concurso público, que inicialmente foi lotado na Secretaria de Educação, sendo transferido para a Secretaria de Transportes em 2009, onde ficou até sua demissão. Alega o reclamado que no período de fevereiro de 2009 a dezembro de 2012, passou a laborar de segunda a sexta das 08h: 00 ás 20h00 e aos sábados das 08h: 00 ás 14 h: 00, com duas horas de intervalo intrajornadas, sem que lhe fossem…