Artigo Cientifico De Culpabilidade

FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS HUMANAS DE GOIATUBA BACHARELADO DIREITO LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA JÚNIOR ARTIGO: GOIATUBA-GO LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA JÚNIOR ARTIGO: Estudo apresentado sob forma de artigo à Faculdade Filosofia Ciências Humanas de Goiatuba no curso de Direito sob orientação do professor Fábio Gonçalves, responsável pela disciplina de direito de Informática. GOIATUBA-GO MAIO/2014

com relação a este tema. Assistimos em TV, jornais e também situações de conhecidos que nos relatam terem passando por verdadeiros vexames em blitz de fiscalizações de trânsito. O artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro diz que havendo recusa, o condutor estará sujeito às penalidades previstas no artigo 165 do CTB que seria: multa, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e ainda, a retenção do veículo e recolhimento da CNH; ainda, se o condutor estiver com…

enquanto um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações;  Faz uma exigência de reflexão constante e de esforço prático para atingir seus objetivos;  A declaração não é em si normativa, no sentido de oferecer punições e sanções;  ARTIGO I  “ todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade” Influência da filosofia racionalista; Princípio da…

relação à punição dos psicopatas, devido o entendimento dos psiquiatras que a psicopatia não é uma doença mental, e sim um distúrbio de personalidade antissocial. Desta forma, os juristas brasileiros nomeiam os psicopatas como semi-imputáveis, à luz do artigo 26, parágrafo único do Código Penal. Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter…

adicções * Este artigo é parte de uma pesquisa de Pós-Doutorado realizada no Programa de Estudos PósGraduados em Psicologia Clínica da PUC-SP, com apoio da FAPESP (processo n. 05/58749-0). ARTIGOS Após ter criado a psicanálise, Freud nunca dedicou um ensaio ao estudo das adicções; como sabemos, o primeiro trabalho inteiramente dedicado ao tema foi de Abraham (1908). Antes disto, no entanto, quando era um jovem médico, ele escreveu uma longa monografia e alguns pequenos artigos sobre…

Título I da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado. ) Os princípios da ordem econômica e social, previstos nos artigos 170 e 193 da Constituição, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na entidade federativa em questão. ) Os princípios sensíveis, previstos no artigo 34, VII da Constituição Federal, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados-membros ou no Distrito Federal. 07) Assinale a…

objetivo substituir as penas privativas de liberdade Primeiro o juiz aplica uma pena privativa de liberdade. Em seguida, verifica-se a possibilidade da pena substitutiva. Havendo possibilidade de aplicar a pena substitutiva, ela será aplicada. LER ARTIGO 45 e seguintes do Código Penal. a) *1. Pecuniária – caráter indenizatório. Consiste no pagamento de dinheiro à vítima, seus dependentes ou instituição filantrópica. NUNCA VAI PAGAR AO ESTADO. 2. Prestação de outra natureza –…

aplicação das penas alternativas, em substituição à privativa de liberdade, evitando-se, que os agentes que cometam pequenas infrações ofensivas não segam encaminhados para a prisão, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Observando-se a evolução das penas, desde a fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, foram estabelecidos limites à repressão ao crime, com a…

dessas características ela também defendia o principio da legalidade, no qual, não há crime se não estiver previsto em lei. Tais pensamentos influenciam e interfere a lei brasileira. Suas consequências trazem de inicio no Código Penal o conteúdo do artigo primeiro o princípio da legalidade. Carrara identifica a punição penal com o decorrente do Direito Natural e esse será o ponto máximo de ruptura com os penalistas que o sucederão. A Escola Clássica deixou de herança para o Direito…

Brasileiro- CTB (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Neste artigo ficaremos limitados às modificações concernentes aos crimes em espécie do CTB1. Início de vigência Primeiramente, com relação à lei penal no tempo, temos que a nova lei entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após a sua publicação (artigo 2º). Desta feita, como a lei foi publicada no dia 09 de maio de 2014, a sua vigência terá início no dia 01 de…