Artigo Cientifico De Culpabilidade

constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar à comunidade acadêmica as implicações jurídicas de uma eventual inconstitucionalidade do referido dispositivo, bem como identificar como as exigências sociais podem…

Responsabilidade penal objetiva significa que a lei determina que o agente responda pelo resultado ainda que agindo sem dolo ou culpa, o que contraria a doutrina do Direito Penal fundado na reponsabilidade pessoal e na culpabilidade. Reforçando tal entendimento, dispõe o parágrafo único do mesmo artigo: “A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.” Bibliografia Fabbrini, Renato N.Mirabete, Julio…

décadas em que a eles se dedica, e poucos os estudiosos que podem desconhecer o conteúdo dessas reflexões. O leitor encontrará nesta coletânea todos os artigos de Claus Roxin traduzidos pelo primeiro organizador até agora publicados (não, porém, os livros). As referências das publicações dos originais encontram-se na primeira nota de rodapé de cada artigo. Os estudos estão ordenados não em ordem cronológica, nem alfabética, e sim temática, caminhando do mais geral para o mais…

AS SANÇÕES PARA A PESSOA JURÍDICA NA LEI N° 9.605/98 - BREVES CONSIDERAÇÕES Este artigo descreve aspectos doutrinários e legislativos da responsabilidade penal da pessoa jurídica de acordo com a Lei n° 9.605/98. Conclui pela pronta aplicação das sanções estabelecidas como meio de impedir a prática lesiva ao meio ambiente. Texto enviado ao JurisWay em 16/10/2008. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Palavras-chaves: Direito Ambiental -…

chegou ao clamor público impulsionado diretamente pela mídia, o que fez com que fossem lançados projetos de redução da imputabilidade para os jovens, porém essa medida divide a opinião de doutrinadores e estudantes de direito, quanto ao o conteúdo do artigo 228, para alguns como uma clausula pétrea, já por outros juristas trata-se apenas da necessidade ela ser modificada por uma promulgação de lei ordinária ou emenda constitucional. Discorreremos sobre a importância da desmistificação…

do contraditório e sua ampla defesa. O tema seleto é atual a despeito de estar inserido há muitos anos em nossa sociedade. Existem autores conceituados por suas obras a respeito deste assunto, nos quais poderão servir para consultas. O método científico utilizado será o de pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo se chegará a conclusão almejada. Usando de um estudo teórico e revisão bibliográfica sobre o assunto, para que assim se possa identificar a importância do inquérito policial

Ricardo Luís Sant' Anna, “o adjetivo eugênico, deriva de eugenia (do grego eugéneia), isto é, a ciência que estuda as condições mais propícias à reprodução e melhoramento da raça humana” . Para Hélio Gomes, “a eugenia é um conjunto de princípios científicos destinados a orientar a procriação hígida” ou então, “o estudo de fatores que, sob o controle social, possam melhorar ou prejudicar as qualidades raciais das gerações futuras, quer física, quer mentalmente” . O aborto eugênico,…

demonstração de posicionamentos adotados em outras legislações mundiais. Sob o universo dos crimes contra a administração ambiental pode-se incluir a afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental. Toda ação ou omissão que viole regras jurídicas são infrações administrativas. Assim a conclusão pretende responder a problematização proposta, “Aplicabilidade da…

O presente artigo trata da responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica no caso de danos ambientais. O objetivo do trabalho foi analisar e discutir a responsabilidade da empresa à luz da lei 9605/98 e da Constituição Federal, bem como da doutrina e jurisprudência. Para a confecção do presente escrito, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do estudo doutrinário relacionado ao tema. O crescimento incontido da população e o progresso científico e tecnológico apresentado

Artigo 1° Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Artigo 2° Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer…